Notícias Técnicas
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- Equiparação salarial: denominação de cargos é irrelevante quando empregados exercem funções idênticas.
Porém, essas regras não prevalecem quando o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira.
2012/07/27 - Empresas terão nova obrigação acessória
A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).
2012/07/26 - Estados e municípios terão receita menor
Ao mesmo tempo, a projeção do governo para as transferências da União aos governos estaduais e às prefeituras foi reduzida em R$ 6,3 bilhões, em relação àquela inicialmente divulgada.
2012/07/26 - PIS/COFINS: Areia e pedra para a construção civil passam para o regime cumulativo do PIS
Lei 12.693/2012 - DOU 1 de 25.07.2012
2012/07/26 - FGTS - Obrigação do depósito mesmo sem trabalho prestado
O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.
2012/07/26 - Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea.
2012/07/26 - IRF - Dispensa de retenção de valor igual ou inferior a r$ 10,00
Nota: A dispensa de retenção não abrange os rendimentos sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, como é o caso do 13º salário.
2012/07/26 - Turma decide que não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida
A equiparação foi deferida pelas instâncias inferiores e a Eletropaulo foi condenada ao pagamento das diferenças.
2012/07/26 - Empresa que não deu baixa em crachá de ex-empregado pagará indenização pela perda de uma chance
Ele trabalhava numa empresa de engenharia que presta serviços para a Usiminas.
2012/07/26 - DPREV: Prazo de apresentação é prorrogado
Instrução Normativa 1.283 RFB/2012, publicada no Diário Oficial de 24-7
2012/07/25