Notícias Técnicas
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- Juiz declara competência da JT para julgar causas envolvendo empregado público admitido antes da CF/88
Considerando esse fato e que o regime jurídico adotado pelo município é o celetista, ele decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito.
2013/02/25 - Prazo para envio da Rais termina em 8 de março
A solicitação do certificado digital é fácil e rápida.
2013/02/22 - Lembrete: Declarações Fiscais a serem Transmitidas até 28/02
Veja as obrigações acessórias a serem cumpridas:
2013/02/22 - Receita estuda sistema para unificar declarações
Criando uma base única de dados entre os quatro órgãos, o governo espera reduzir os custos das empresas
2013/02/22 - TRF4 amplia para até três anos prazo para autônomo desempregado requerer benefícios ao INSS
O período de graça é aquele em que o segurado, mesmo sem contribuir, pode requerer benefícios junto ao INSS, pois mantém a chamada "qualidade de segurado".
2013/02/22 - STF decide que aposentados têm direito a benefício mais vantajoso
Mesmo quando, no período em discussão, não há mudança na legislação.
2013/02/22 - Relator quer obrigar empresas a pagar participação nos lucros a empregados
Como o pagamento de PLR não é obrigatório por lei, ele precisa ser incluído em acordos coletivos de trabalho.
2013/02/22 - Instalador de TV a cabo receberá adicional de periculosidade
O técnico em eletrônica trabalhou na NET SP entre dezembro de 1999 e agosto de 2004 executando assistência técnica, instalações e reparos na rede de TV a cabo externa.
2013/02/22 - Juíza declara natureza salarial de valor pago como aluguel de motocicleta a entregador de jornais
A conclusão final da juíza foi de que o contrato de locação do veículo foi forjado com o intuito de mascarar o real salário ajustado entre as partes.
2013/02/22 - Receita Federal implanta malha fina para empresas
Sistema permitirá que 4 milhões de empresas sejam informadas diariamente sobre inconsistências no pagamento de tributos federais
2013/02/21