Notícias Técnicas
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- Finalidade educacional não exime empregador de cumprir obrigações trabalhistas
O parágrafo 1º do artigo 2º da CLT é claro ao equiparar ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras entidades sem fins lucrativos.
2012/05/31 - Empregada escalada para fazer curso enquanto amamentava consegue invalidar pedido de demissão
E, como se não bastasse, ainda há empregadores que não facilitam a vida da mãe trabalhadora.
2012/05/31 - Fusões de grandes empresas terão aprovação prévia do Cade
Até agora, ela era feita após a junção das empresas ter sido consumada, o que gerava incertezas jurídicas.
2012/05/30 - Fusão de PIS e Cofins facilitará o cumprimento das obrigações
O governo estuda uma reforma no PIS e na Cofins, tributos considerados extremamente complicados.
2012/05/30 - Declaração de exportação pode ser substituída pela nota eletrônica
Ideia que vem sendo discutida entre a Receita Federal e os Estados é simplificar e agilizar o processo para o exportador brasileiro, reduzindo o volume de declaração emitida
2012/05/30 - Alterações fiscais previstas para 2012 impactam rotina das empresas
O executivo avalia que o desempenho do mercado tributário em 2011 foi positivo, mas extremamente corrido e cheio de mudanças.
2012/05/30 - Novo entendimento sobre o aviso prévio proporcional
O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
2012/05/30 - Crédito de empresa irregular é válido
O TIT é o órgão da Secretaria da Fazenda de São Paulo responsável por julgar recursos de contribuintes contra autuações fiscais.
2012/05/30 - Participação nos lucros pode ficar livre de IR
Resta saber quando a medida entra em vigor e qual será o teto dos valores contemplados
2012/05/30 - Empresa com mais de dez empregados é que tem de provar que trabalhador não fez hora extra
E, havendo reclamação trabalhista em que se discute extrapolação da jornada, a empresa deve apresentar esses registros, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador.
2012/05/30