Notícias Técnicas
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- Consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada
Para a 3ª Turma, verificar dado incontroverso na petição inicial não afronta Súmula 126 do TST, que impede reexame de provas
2025/08/08 - Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”
A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI
2025/08/07 - Micro e pequenas empresas ganham mais autonomia na hora de regularizar débitos com a Receita Federal
Desenvolvida pelo Serpro, nova funcionalidade permite simular e escolher a quantidade de parcelas conforme a realidade financeira do contribuinte
2025/08/07 - Reforma Tributária: diálogo, cooperação e convergência como bases para a implementação do novo sistema
A convergência entre os entes federativos é fundamental para evitar judicializações futuras
2025/08/07 - Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb
A Receita Federal informa os contribuintes sobre o procedimento de vinculação de débitos passíveis de divisão em quotas na DCTFWeb
2025/08/07 - PGFN aplica critérios ESG em acordos tributários com empresas
Negociações consideram boas práticas ambientais, sociais e de governança com base na Portaria nº 1.241/2023 e nos Objetivos da ONU
2025/08/07 - Gestão do ativo imobilizado com software, procedimentos e inventário geral
Saiba sobre os benefícios de softwares e boas práticas para um controle eficiente
2025/08/07 - Reforma Tributária – ERPs e contadores precisam se unir para que empresas não sejam surpreendidas
A reforma tributária brasileira, com seus novos tributos está gerando grande expectativa e preocupação entre as empresas que dependem de sistemas de ERP
2025/08/07 - Especialistas discutem pontos controversos da transação tributária
Em vigor há pouco mais de cinco anos, a Lei 13.988 foi tema da reunião do Caeft, que abordou caminhos para o aperfeiçoamento dos acordos entre fisco e contribuintes
2025/08/07 - Presunção de jornada no vínculo doméstico: Decisão do TST
TST reafirma que a falta de controle de jornada gera presunção a favor do trabalhador doméstico. Empregador deve apresentar prova contrária
2025/08/07