Publicação reúne diretrizes atualizadas e padronizadas sobre as obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Glossário da Reforma Tributária: entenda todos os termos e siglas
Entenda as siglas e conceitos da regulamentação da Reforma Tributária
01/01/1970 00:00:00
Autor: redação IOB NotíciasFonte: IOB NotíciasLink: https://noticias.iob.com.br/glossario-da-reforma-tributaria/#o-que-e-pec
O universo tributário e regulatório brasileiro é repleto de siglas complexas. Com a Reforma Tributária impactando diretamente o dia a dia de todos os brasileiros, compreender esses termos é essencial. Preparamos este glossário da Reforma Tributária (o seu Beabá definitivo) para consulta rápida sempre que você precisar. Aproveite!
Navegue pelos termos:
O que é PEC?
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é uma maneira de alterar a Constituição Federal sem a necessidade de convocar uma nova Assembleia Constituinte. No contexto da Reforma Tributária, a PEC 45/2019 foi a base do texto aprovado pelo Congresso e promulgado como a Emenda Constitucional nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.
Regras importantes:
- Não podem ser objeto de emenda as chamadas cláusulas pétreas (direitos e garantias individuais, forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, entre outras).
- Por alterar a Constituição, exige quórum máximo e dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O que é CBS?
A CBS é a abreviação de Contribuição sobre Bens e Serviços. Trata-se de uma nova contribuição instituída pela Reforma Tributária.
- O que substitui: PIS-Pasep e Cofins.
- Competência: Federal.
O que significa IBS?
O IBS é a sigla para Imposto sobre Bens e Serviços. Assim como a CBS, ele é um pilar central da simplificação tributária.
- O que substitui: ICMS (Estadual e DF) e ISS (Municipal).
- Competência: Estadual e Municipal.
O que é IS?
IS é a abreviatura de Imposto Seletivo. Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, ele consta na Reforma Tributária para desestimular o consumo de certos itens.
- O que substitui: IPI.
- Competência: Federal
- Incidência: Produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas), nos termos da lei.
O que quer dizer IVA?
O IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) é um modelo que visa simplificar a tributação global. Com a Reforma Tributária, será implementado o IVA Dual:
- IVA Federal: CBS.
- IVA Estadual/Municipal: IBS.
Neste sistema, cada etapa da cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor adicionado ao produto ou serviço, evitando a cumulatividade.
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