Benefício é exclusivo para empregados no regime da CLT
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Solução de consulta reforça obrigatoriedade de informar lucros e dividendos na EFD-Reinf
Envio deve ser feito mesmo sem retenção de imposto, conforme orientação do manual do sistema
01/01/1970 00:00:00
Autor: Fernando Olivan - Comunicação FenaconFonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/solucao-de-consulta-reforca-obrigatoriedade-de-informar-lucros-e-dividendos-na-efd-reinf/?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__8_de_abril_de_2026&utm_source=RD+Station
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, a Solução de Consulta nº 10.001/2026, esclarecendo a obrigatoriedade de prestação de informações sobre lucros e dividendos na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
De acordo com o entendimento, empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas na legislação devem informar, na EFD-Reinf, os valores distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil. A obrigação se aplica independentemente da existência de retenção de Imposto de Renda.
O Manual do Usuário da EFD-Reinf, embora tenha caráter orientativo, recomenda que os contribuintes informem todos os pagamentos ou créditos que estejam sujeitos à declaração, mesmo quando os valores estejam abaixo do limite mínimo anual ou não haja incidência de tributos.
A solução de consulta também destaca que apenas o sujeito passivo da obrigação tributária pode formalizar questionamentos à Receita Federal, não produzindo efeitos consultas realizadas por terceiros sem vínculo direto com a obrigação.
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