Material tem caráter orientativo e busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Receita altera regras do Cadastro Nacional de Obras e prevê restrições em caso de procedimento fiscal
A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira , a Instrução Normativa RFB nº 2.309, que reforça o controle fiscal sobre o CNO
01/01/1970 00:00:00
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/reforma-tributaria-brasil/receita-altera-regras-do-cadastro-nacional-de-obras-e-preve-restricoes-em-caso-de-procedimento-fiscal/
A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira (25.fev.2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.309, que reforça o controle fiscal sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO). A norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061 e entra em vigor em 1º de março de 2026. A principal mudança é a previsão de restrições na inscrição da obra quando ela estiver sob procedimento fiscal.
A norma também determina restrição quando houver pendência de confirmação de corresponsabilidade, ponto relevante para a cobrança de débitos previdenciários, e quando a obra estiver registrada em nome de pessoa física com CPF na situação “Titular Falecido” ou pertencente a menor de 18 anos.
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