Microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Coaf: aberto o prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC
Foi dado início ao período de envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Coaf e ao Conselho Federal de Contabilidade, que vai de 1º a 31 de janeiro de 2026
01/01/1970 00:00:00
Autor: Por Gabriella Avila e Poliana NunesFonte: CFC - Conselho Federal de ContabilidadeLink: https://cfc.org.br/noticias/coaf-aberto-o-prazo-para-envio-da-declaracao-de-nao-ocorrencia-ao-cfc/#:~:text=Ocorr%C3%AAncia%20ao%20CFC-,Coaf%3A%20aberto%20o%20prazo%20para%20envio%20da,de%20N%C3%A3o%20Ocorr%C3%AAncia%20ao%20CFC&text=Foi%20dado%20in%C3%ADcio%20ao%20per%C3%ADodo,31%20de%20janeiro%20de%202026.
A medida é destinada a todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, conforme estabelecido pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998 e regulamentado pela Resolução CFC n.º 1.721, de 18 de abril de 2024. O documento deve ser encaminhado ao CFC diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho.
A declaração é obrigatória, e tem como objetivo fortalecer a segurança dos profissionais atuantes na contabilidade, além de prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, conforme a tendência global de combate a esses crimes.
Como fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas
O procedimento é rápido e pode ser realizado no Portal de Sistemas do CFC, clicando aqui.
O acesso acontece por meio de CPF e senha, ou com Certificação Digital. Caso ainda não tenha cadastro com senha, o usuário deverá clicar em "Recuperar Senha", preencher as informações e seguir as orientações.
Sobre o Coaf
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.
O Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e as comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, a entidade coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores. O Conselho aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais não exista órgão regulador ou fiscalizador próprio.
Conforme orientações do CFC e do Coaf, o profissional que verificar operações suspeitas ou operações em dinheiro vivo acima de R$ 100.000,00 deve comunicá-la ao Coaf por meio do Comunicações de Ocorrência (Siscoaf), no prazo de 24 horas após a tomada de conhecimento. Nessa condição, o Coaf será responsável por examinar e encaminhar as denúncias para autoridades competentes. Para mais informações, acesse https://cfc.org.br/COAF/
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