Uma mudança regulatória que entra em vigor em maio de 2026 obrigará empresas brasileiras a incluir o gerenciamento de riscos psicossociais em seus programas de saúde e segurança no trabalho. As novas exigências constam da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024. É a primeira vez que a saúde mental passa a integrar formalmente a legislação de SST no país.

O governo federal prorrogou a entrada em vigor por meio da Portaria MTE nº 765/2025, após avaliar a necessidade de ampliar o debate com setores econômicos e revisar impactos operacionais da norma.

Canais de denúncia ganham peso na gestão de riscos

Levantamento da KPMG mostra que 92% das empresas brasileiras já mantêm um canal corporativo de denúncias. Embora a ferramenta não seja obrigatória pela NR-1, especialistas afirmam que ela será decisiva para identificar riscos psicossociais previstos na nova legislação. O volume de relatos recebidos pelas organizações vem crescendo conforme as empresas se adaptam às exigências.

O que muda com a nova NR-1

A NR-1 define regras gerais de segurança e saúde no trabalho. Com a revisão de 2025, a norma passou a reconhecer riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Segundo o auditor fiscal Rogério Araújo, diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, a gestão desses riscos envolve identificar fatores do ambiente laboral que possam causar adoecimento mental. Entre eles:

• pressão excessiva

• metas inalcançáveis

• prazos incompatíveis

• estresse ocupacional

• burnout

• assédio moral

• isolamento

• exigência de hiperconectividade

Em abril de 2025, o MTE lançou o Guia de Informações sobre Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, que orienta empresas e trabalhadores sobre identificação e avaliação de riscos. O documento está disponível no site do órgão.

“O objetivo é esclarecer dúvidas e evitar práticas oportunistas decorrentes da desinformação”, disse Araújo.

Compliance e SST avançam juntos

A Lei 14.457/2022 tornou obrigatória, desde março de 2023, a implementação de canais de denúncia anônimos em empresas com 20 ou mais funcionários para registrar casos de assédio e violência. A exigência conecta governança, compliance e segurança no trabalho.

A NR-1 reforça essa integração ao permitir que os canais sirvam como instrumento de identificação de riscos psicossociais, aproximando compliance da gestão ocupacional.

Profissionais de RH afirmam que muitas empresas evitam avaliar a saúde mental das equipes por receio de não ter estrutura para responder aos diagnósticos. Para especialistas, porém, medir ou não medir não altera o fato de que a condição já existe — e apenas o diagnóstico permite criar planos de ação.

A bancada dos trabalhadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) classificou a atualização como uma “conquista significativa” em comunicado oficial, afirmando que a medida reforça a proteção à saúde e reduz interpretações equivocadas sobre o tema.

Afastamentos por saúde mental dobram em dois anos

Dados do Ministério da Previdência Social mostram que os benefícios por incapacidade temporária relacionados à saúde mental mais que dobraram entre 2022 e 2024, passando de 201 mil para 472 mil registros.

O INSS identificou 421 afastamentos por burnout em 2023, alta de 1.000% em relação aos 41 casos de 2014.

Segundo a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), o Brasil ocupa o segundo lugar mundial em casos de burnout, com cerca de 30% dos trabalhadores apresentando sintomas — atrás apenas do Japão.

Estudo do Datasus, publicado na Revista Brasileira de Medicina do Trabalho em 2025, identificou 1.458 notificações de burnout entre 2014 e 2024, aumento de 96,4%. O pico ocorreu em 2024, com 28,4% dos registros.

Levantamento da Fiemg estima que transtornos de saúde mental geram perdas anuais de R$ 397,2 bilhões às empresas brasileiras, valor equivalente a 4,7% do PIB. A Organização Mundial da Saúde calcula que, globalmente, doenças mentais causam perdas de até US$ 1 trilhão em produtividade.

Assédio moral lidera denúncias; anonimato é preferido

A KPMG aponta que 45% das empresas receberam mais de 120 denúncias por ano em 2024, expansão de 28% em relação ao ano anterior. O assédio moral lidera os casos, com 40% de procedência parcial, segundo o Perfil do Hotline no Brasil 2024, que analisou 67 companhias de 10 setores.

Especialistas afirmam que investir em saúde mental gera retorno médio de R$ 4 para cada R$ 1 aplicado, especialmente quando programas incluem diagnósticos estruturados com:

• questionários anônimos

• entrevistas individuais

• rodas de conversa

• oficinas com equipes

Padrões internacionais e proteção de dados

A norma internacional ISO 37002 orienta sistemas de gestão de denúncias e vem sendo adotada por empresas brasileiras. O padrão define princípios de confiança, imparcialidade e transparência para o tratamento das informações.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou a fiscalização em 2025 e passou a aplicar multas de até 5% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), plataformas de denúncia devem coletar apenas informações essenciais e garantir proteção absoluta aos dados pessoais dos denunciantes.