Cuidado com fake news e desinformação espalhada pela internet!
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Licenciamento de software com programação exige retenção de tributos federais, decide Receita
A fundamentação está no artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e na Lei nº 10.833/2003
01/01/1970 00:00:00
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rota.apet.org.br/2025/11/licenciamento-de-software-com-programacao-exige-retencao-de-tributos-federais-decide-receita/
A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 239 que há retenção na fonte de tributos federais quando contratos de licenciamento ou cessão de uso de software envolverem a prestação de serviços de programação. A decisão responde a questionamento de empresa que atua com software customizável e realiza também suporte técnico e treinamento aos usuários.
Segundo o entendimento da Receita, valores pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, quando vinculados a serviços de programação, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. A fundamentação está no artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e na Lei nº 10.833/2003.
A interpretação reflete a mudança de posicionamento decorrente das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 1.945/MT e 5.659/MG, que passaram a reconhecer o licenciamento de software, inclusive padronizado, como prestação de serviço sujeita ao ISS, afastando a classificação como mera circulação de mercadoria.
Com base nesse novo enquadramento, a Receita esclareceu que a incidência da retenção depende da caracterização do serviço de programação no contrato. Se o contrato envolver apenas a licença de uso, sem desenvolvimento de software ou programação, não há exigência de retenção.
Quanto aos serviços de treinamento, a Receita entendeu que há retenção do IRPJ e das contribuições sociais, por se tratar de atividade incluída entre os serviços de natureza profissional listados no RIR/2018. Já os serviços de manutenção ou suporte técnico, embora não estejam sujeitos à retenção de IRPJ, devem ser objeto de retenção de CSLL, PIS e Cofins, por força do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.
A consulta foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 157, de 2023, que tratou do mesmo tema à luz do novo entendimento do STF. A Receita também reafirma que, em caso de alteração de entendimento, eventuais mudanças só se aplicam a fatos geradores posteriores à ciência da nova solução.
Referência: Solução de Consulta COSIT n° 239-2025
Data da publicação da decisão: 26/11/2025
Notícias Técnicas
Foram publicadas, no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica , novas versões de Nota Técnica com alterações importantes no leiaute da NFS-e
Falta pouco para o início da transição da Reforma Tributária, que começa em 1º de janeiro de 2026, e traz a obrigatoriedade do preenchimento dos novos campos relativos ao IBS e CBS para a emissão das notas fiscais
O Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram resolução conjunta que regula a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.
Mudanças no IR, antecipação de balanços e ajustes para a reforma tributária tornam o fim de ano um dos períodos mais desafiadores para o setor contábil
O Comsefaz divulgou, nesta sexta-feira (28), um alerta dirigido ao Congresso Nacional ressaltando que a não aprovação do PLP nº 108/2024 ainda em 2025 representaria um sério obstáculo ao calendário
A Receita Federal reafirmou que as empresas tributadas com base no lucro real não podem somar os limites de dedução previstos para projetos culturais e esportivos ao apurar o IRPJ.
Como a tecnologia transforma a rotina contábil, reduzindo erros e focando em análise estratégica
Entenda as mudanças na tributação para entidades sem fins lucrativos e como se preparar
Confederação Nacional de Serviços (CNS) pede que STF considere inconstitucionais 4 teses firmadas pelo TST nos Temas 55, 125, 134 e 163
Notícias Empresariais
Prosperam mais rápido não as empresas que eliminam totalmente o risco, mas as que sabem conviver com ele
Especialista afirma que o fim do ano deve ser usado para definir metas, mapear processos e planejar automação com IA; pesquisas mostram tecnologia entre as prioridades estratégicas das empresas para 2025 e 2026
Liderança madura não é a que agrada sempre. É a que decide com coragem quando o caminho exige
Organizações lideradas por estudantes movimentaram R$ 88 milhões e ampliam o acesso de jovens à prática empreendedora com clientes reais
Estimativa do PIB ficou estável para 2025, 2026 e 2028
Práticas intencionais ajudam a elevar engajamento, reforçar cultura organizacional e melhorar resultados nas empresas
Entenda como o nível de estruturação, governança e performance impacta a sustentabilidade e o potencial de expansão dos negócios
Diversificação bem feita, perfil definido e horizonte longo: os ingredientes para o seu sucesso financeiro
Pesquisa observa três pontos de transição no ciclo trabalhista e vê maior ineficiência da economia brasileira na mudança entre empregos
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado em agosto ao congresso levava em conta valor estimado de R$ 1.631
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade