A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Fisco publica novas Tabelas de Classificação do IBS e da CBS. Versão 1.30
A Receita Federal publicou o Informe Técnico 2025.002 (versão 1.30), que atualiza as especificações utilizadas pelas empresas para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
01/01/1970 00:00:00
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/fisco-publica-novas-tabelas-de-classificacao-do-ibs-e-da-cbs-versao-1-30/
A Receita Federal publicou o Informe Técnico 2025.002 (versão 1.30), que atualiza as especificações utilizadas pelas empresas para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento traz orientações destinadas a contribuintes, desenvolvedores de sistemas e profissionais da área fiscal sobre o correto enquadramento das operações envolvendo IBS, CBS e IS.
O Informe foi elaborado pela Receita Federal juntamente ao Pré-Comitê Gestor e detalha três tabelas principais que passam a nortear o preenchimento dos documentos fiscais: Código de Classificação Tributária (cClassTrib), Código de Situação Tributária (CST) e a Classificação de Crédito Presumido.
Cada tabela define parâmetros de tributação, exigências de preenchimento de campos, regime aplicável, hipóteses de incidência, vigência, alíquotas e referências normativas, garantindo padronização nacional no tratamento das informações enviadas pelos contribuintes.
Entre as atualizações, também foi divulgada a tabela com as alíquotas padrão de referência do IBS e CBS que serão aplicadas nos anos de transição, entre 2026 e 2028. O documento ainda apresenta as alterações promovidas desde maio de 2025, com inserções de novos códigos, ajustes de nomenclaturas e criação de indicadores específicos para situações particulares de tributação:
- Versão 1.10 (jun/2025): Atualizadas as tabelas cClassTrib, CST e Crédito Presumido, com novos códigos e reorganização de classificações;
- Versão 1.20 (out/2025): Indicadores migraram entre tabelas, novas colunas foram incluídas e houve padronização de nomenclaturas;
- Versão 1.21 (out/2025): Correção de indicador na tabela de Crédito Presumido;
- Versão 1.30 (nov/2025): Indicador de redução de base passou a ser controlado pelo CST, com ajustes finais nas tabelas.
Confira o Informe na íntegra:
IT 2025.002 v.1.30 – Tabelas de Classificação do IBS e da CBS
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