O Pré-Comitê Gestor divulgou, nesta terça-feira (18), mais três notas com orientações para as secretárias de Fazenda dos estados e municípios sobre os impactos administrativos da reforma tributária. As três notas foram incluídas no eixo Orientações Institucionais.

Com a atualização, o manual passa a contar com 21 orientações para os servidores da administração tributária.

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As novas entregas reforçam a função do painel como ambiente interativo e continuamente atualizado, garantindo acesso direto às versões mais recentes das orientações técnicas produzidas pelo GT08.

As publicações incluídas são:

I-012 – Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal

Recomendações aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre a implementação de programas de incentivo à cidadania fiscal, com foco na exigência da emissão de documentos fiscais nas operações envolvendo mercadorias e serviços.

I-013 – Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira

Recomendações para a adoção de boas práticas de fiscalização do IBS por meio da instituição de núcleos de auditoria contábil e financeira.

I-014 – Adequação dos Portais Dedicados à NFS-e (DF e Municípios)

Organização de portais e de canais de comunicação para a transição da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao padrão nacional. Com a inclusão dessas três Notas, o painel Pré-CGIBS reforça seu caráter dinâmico, funcionando como repositório vivo de orientações que evoluem junto com o processo de implementação da reforma tributária do consumo. O material atualizado está disponível na área temática do painel Pré-CGIBS, e será incluído na próxima publicação do guia, assegurando transparência, padronização e previsibilidade no suporte aos entes federativos.