A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Fisco publica manual do contribuinte da Nota Fiscal da Água e Saneamento
O Fisco publicou sexta (7.nov.2025) o manual com as regras técnicas da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), documento digital que padroniza a emissão de notas fiscais do setor em todo o país
01/01/1970 00:00:00
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/governo/governo-publica-manual-do-contribuinte-da-nota-fiscal-da-agua-e-saneamento/
O Fisco publicou hoje (7.nov.2025) o manual com as regras técnicas da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), documento digital que padroniza a emissão de notas fiscais do setor em todo o país. O material define os critérios para integração entre sistemas das administrações tributárias e os softwares das empresas emissoras.
A NFAg, identificada como modelo 75, existe apenas em formato digital e tem validade jurídica garantida por assinatura digital e pela autorização do ambiente nacional.
O manual também detalha o DANFAG, versão impressa auxiliar, e explica a composição da Chave de Acesso, que reúne informações como UF, CNPJ, série, número da nota e dígito verificador, elemento que assegura a integridade dos dados.
- Último ajuste: Correção tipo NFAg no schema
O documento foi elaborado pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), que atua junto ao Pré-Comitê Gestor do IBS.
Confira o manual na íntegra: MOC_NFAg_VisaoGeral_v1.00c
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