A Lei Complementar nº 214/2025 alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Operação Limpa Trilhos, da Receita Federal, agiliza análise de pedidos de restituição e declarações de compensação
São cerca de 25 mil pedidos totalizando mais de R$ 1,1 bilhão em créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/operacao-limpa-trilhos-da-receita-federal-agiliza-analise-de-pedidos-de-restituicao-e-declaracoes-de-compensacao
A Receita Federal deu continuidade, em setembro, à Operação Limpa Trilhos, que dá celeridade à análise dos pedidos de restituição/declarações de compensação de créditos decorrentes de Pagamento Indevido ou a Maior.
Com a operação, cerca de 25 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação, que totalizam mais de R$ 1,1 bilhão, foram analisados, permitindo seguir para o pagamento das restituições, descontadas as compensações. A data provável para o pagamento das restituições é 21 de novembro de 2025.
Destaca-se que, dentre os mais de 25 mil pedidos agilizados, 2.550 são referentes aos contribuintes com o certificado A+ do programa de conformidade Receita Sintonia, totalizando mais de R$ 100 milhões em créditos.
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