A partir de 1º de novembro, todas as empresas que prestam serviços de comunicação e telecomunicações no Brasil deverão adotar a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62
Notícia
Governo lança cartilha para ajudar pequenos negócios a recuperar tributos e exportar mais
Micro e pequenas empresas podem solicitar a devolução de 3% do valor exportado
01/01/1970 00:00:00
O governo federal lançou, nesta sexta-feira (17/10), a Cartilha Acredita Exportação, que contém orientações simples e práticas para que micro e pequenas empresas possam requerer a restituição de tributos incidentes ao longo da cadeia produtiva de bens destinados à exportação.O material detalha o passo a passo para utilização do sistema e orienta sobre o acesso ao crédito de 3% sobre as receitas de exportação, com o objetivo de garantir que as empresas elegíveis possam acessar o benefício com facilidade.“O Acredita Exportação é mais um incentivo do governo federal para impulsionar as exportações, com foco em pequenos negócios. O programa se soma a outras iniciativas voltadas a reduzir barreiras e promover o acesso das empresas brasileiras a novos mercados”, afirmou a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.
A devolução de 3% do valor exportado poderá ser usada para compensar tributos federais vencidos ou vincendos ou para ressarcimento em dinheiro. O primeiro período de referência para solicitação do benefício abrangerá as exportações realizadas entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2025.
A cartilha foi apresentada pelo diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secex/MDIC, Renato Agostinho, durante live conjunta com a Receita Federal.
Para operacionalizar a medida, o sistema PER/DCOMP da Receita Federal foi atualizado na última terça-feira (14/10) e já processa automaticamente os pedidos de compensação ou ressarcimento.
“A iniciativa garante que o empreendedor encontre, em um só material, todas as orientações necessárias para acessar o programa. Nosso foco é que o benefício chegue de forma simples, segura e efetiva a quem faz o Brasil exportar”, afirmou Renato Agostinho.
A publicação é fruto de parceria entre o MDIC, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
Estiveram presentes na live o subsecretário substituto de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB/MF, Leandro Augusto Batista, e a auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil, Ana Jandira Monteiro Soares.
Benefícios
Em 2024, o Brasil registrou 11.432 pequenas empresas exportadoras, o equivalente a 39,6% do total de empresas exportadoras do país. Em 2014, eram 5.381 (28,6%), o que demonstra o crescimento da presença dos pequenos negócios nas vendas externas.
O programa beneficia diretamente setores como alimentos processados, bebidas, moda, calçados e móveis.
“O Acredita Exportação vai permitir que os pequenos negócios compitam de forma mais justa no comércio internacional”, afirmou Daniela Baltazar, gestora de exportação no setor moveleiro desde 2006.
“Isso dá força, gera aprendizado e abre oportunidades para que realizem bons negócios dentro e fora do Brasil”, completou.
O Programa, anunciado pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, durante a sanção do Programa Acredita Exportação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integra a agenda de medidas do governo federal voltadas à redução do custo Brasil, à simplificação tributária e ao fortalecimento dos pequenos negócios como agentes do desenvolvimento produtivo e de inserção internacional do país.
Acesse a Cartilha do Acredita Exportação
Notícias Técnicas
A Receita Federal publicou em 17 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.284, promovendo alterações nas regras sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários perante o Fisco
Mais que burocracia, a restituição de créditos do ICMS é o divisor entre quem se limita a cumprir regras e quem transforma a gestão tributária em estratégia, afirmam especialistas
O Descanso Semanal Remunerado é um direito garantido por lei, mas pode sofrer desconto em casos de faltas e atrasos. Entenda as regras e como calcular corretamente na folha
Micro e pequenas empresas podem solicitar a devolução de 3% do valor exportado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário
A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas
Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica
Atualização estabelece critérios objetivos para caracterizar o trabalho perigoso com motocicletas, reforçando a segurança jurídica e a proteção de motofretistas e mototaxistas
Receita Federal publica o Manual da e-Financeira v2.5 com orientações técnicas exclusivas para transmissão assíncrona via API REST e reforço em segurança digital
Notícias Empresariais
Em tempos de trabalho colaborativo, equipes híbridas e alta pressão por resultados, essa pode ser a diferença entre um grupo que apenas entrega tarefas e um time que cresce junto
Entenda como a falta de previsibilidade de caixa e o endividamento mal estruturado afetam o valor de mercado
Falta de provisão e acúmulo de despesas no fim do ano estão entre os principais motivos de atraso no pagamento do benefício aos trabalhadores
O mundo mudou. E agora?
Cerca de um terço dos pequenos negócios que receberam empréstimos indicaram o alcance de metas estratégicas, como crescimento operacional e ampliação de equipe
Plataformas de vídeo ganham força como canais de conversão e exigem dos pequenos negócios uma nova estratégia de marketing, vendas e estrutura financeira
Taxas dos títulos de inflação não devem sustentar patamar tão alto por muito tempo, segundo especialistas
As grandes consultorias têm razão ao dizer que o problema da IA não é técnico. Mas erram ao tratar o tema apenas como gestãoO desafio real é criar um ambiente emocional, simbólico e cultural
Empresas que fazem essa transição com propósito colhem o melhor dos dois mundos: eficiência e inovação
Employer branding fortalece reputação, engaja colaboradores e reduz custos de contratação
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade