A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
Notícia
NR-1 torna obrigatória a integração entre RH e contabilidade para evitar multas; veja como colocar em prática
As novas exigências trazem benefícios para trabalhadores e demanda fortalecimento da gestão interna das empresas
01/01/1970 00:00:00
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa um marco para a saúde e segurança do trabalho no Brasil, introduzindo a obrigatoriedade de incluir riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Ela abrange fatores como metas excessivas, jornadas prolongadas, assédio moral e conflitos interpessoais, que afetam diretamente o bem-estar mental dos colaboradores. Embora a exigência passe a valer apenas em 26 de maio de 2026, especialistas recomendam que as empresas comecem a se preparar desde já.
Isso porque a mudança se conecta diretamente ao eSocial, plataforma que centraliza todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. Como o sistema já recebe dados de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), a inclusão dos riscos psicossociais no PGR ampliará o volume e a complexidade das informações enviadas. Esse novo conjunto de exigências torna indispensável uma integração mais estreita entre o RH interno, responsável pela análise de riscos ocupacionais, e a medicina do trabalho, visando a prevenção de impactos operacionais e financeiros.
A contabilidade, que atua como prestadora de serviços para envio das obrigações ao eSocial, também deve fazer parte desse fluxo, para que o cumprimento das exigências ocorra de forma adequada e sem inconsistências.
“Para as empresas, a mudança é uma oportunidade de fortalecer a governança trabalhista e construir um ambiente mais saudável e produtivo. O alinhamento entre RH e contabilidade é fundamental, pois qualquer falha na comunicação pode resultar em erros nos envios, gerar autuações e até aumento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)”, afirma a especialista trabalhista e previdenciária na Contmatic, Elaine Almeida.
Na prática, a implementação do GRO e do PGR exige que o RH monitore indicadores, avalie riscos psicossociais e adote medidas preventivas para reduzir ou eliminar fatores de adoecimento no ambiente profissional. Já a contabilidade, além de identificar atestados com CID relacionados a doenças ocupacionais ou afastamentos frequentes e sinalizar o RH para investigar as causas, também deve cruzar essas informações com os impactos financeiros e tributários, ajustando o planejamento de custos e prevenindo passivos trabalhistas.
“Com esse alinhamento, o GRO passa a refletir de forma fiel a realidade da empresa, permitindo que o PGR seja aplicado de maneira eficaz no controle dos riscos identificados, ao mesmo tempo em que assegura registros consistentes no eSocial”, reforça a especialista.
Além de atender à nova legislação, a implementação estruturada das ações indicadas promove benefícios diretos para o clima organizacional e produtividade. Ambientes de trabalho mais saudáveis tendem a registrar menor índice de absenteísmo, maior engajamento das equipes e melhor desempenho. “Investir na saúde mental permite que as empresas construam espaços de trabalho mais equilibrados, onde os profissionais se sentem valorizados e motivados a contribuir de forma consistente. Isso aumenta a confiança entre os colaboradores e ajuda a manter a boa performance no longo prazo”, reforça Elaine.
Para se preparar, as companhias devem mapear seus riscos, revisar políticas internas, oferecer treinamentos e integrar as informações de SST ao eSocial de maneira coerente e precisa. Pequenas e médias empresas com grau de risco 1 ou 2 e até 10 empregados, poderão adotar modelos simplificados de prevenção, mas continuam obrigadas a avaliar e monitorar os riscos, inclusive os psicossociais.
A fiscalização, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, será planejada, e também poderá acontecer por meio de denúncias, com prioridade para setores de alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e saúde.
“Começar cedo é a melhor estratégia. Empresas que estruturarem suas rotinas de forma coordenada e promovem uma atuação conjunta entre RH, medicina do trabalho e contabilidade terão mais segurança na implementação, evitarão retrabalhos e, principalmente, estarão promovendo ambientes que priorizam a saúde física e mental de todos”, conclui Elaine Almeida.
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