A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Justiça do Trabalho aciona PF e ANPD por acesso massivo e não autorizado em 21 tribunais
Sistema informa qual processo foi atingido por acesso incomum e em grande volume de forma simultânea.
01/01/1970 00:00:00
Autor: Da RedaçãoFonte: Convergência DigitalLink: https://convergenciadigital.com.br/seguranca/justica-do-trabalho-aciona-pf-e-anpd-por-acesso-massivo-e-nao-autorizado-em-21-tribunais/
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informou a ocorrência de um incidente de segurança no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O caso envolveu acessos não autorizados a documentos processuais em diversos tribunais.
A falha técnica foi inicialmente identificada em 15 de agosto de 2025 e corrigida de forma imediata, segundo o CSJT, sem comprometer a integridade ou o andamento dos processos. No entanto, no início de outubro, foi detectado um acesso incomum e em grande volume a diferentes processos de forma simultânea, levando o órgão a bloquear a entrada suspeita no sistema.
De acordo com o levantamento preliminar, 21 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foram impactados. Para garantir transparência, o CSJT criou um hotsite em que as partes podem verificar se seus processos foram acessados.
O Conselho informou ainda que a Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram acionadas. A utilização indevida das informações já está sob investigação policial. Nos casos de processos em segredo de justiça, a legislação assegura proteção especial, e qualquer uso irregular dos dados poderá ser punido.
O CSJT afirmou estar trabalhando em conjunto com os TRTs e demais autoridades para fortalecer os mecanismos de monitoramento e ampliar a segurança do sistema eletrônico da Justiça do Trabalho.
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