O governo federal está elaborando um projeto de lei para instituir uma política nacional de economia de dados no Brasil. A iniciativa, apresentada pela diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Cristiane Rauen, durante o Painel Telebrasil Summit 2025, pretende criar regras que estimulem o intercâmbio de informações entre empresas e entre o setor privado e o poder público. O modelo, segundo o governo, segue lógica semelhante à do open finance, mas com foco em dados de diferentes setores da economia.

De acordo com o MDIC, a proposta busca destravar barreiras que limitam o acesso e o uso de informações que atualmente ficam concentradas em empresas ou protegidas por contratos comerciais. O objetivo é permitir que indústrias, prestadores de serviços e o comércio possam compartilhar dados de forma segura, com padrões técnicos definidos e proteção jurídica adequada.

A ideia é que o modelo funcione como um “open data” voltado à economia produtiva, garantindo interoperabilidade entre sistemas, redução de custos, estímulo à inovação e criação de novos produtos, processos e serviços.

Assim, a política pretende enfrentar o que organismos internacionais chamam de “aprisionamento de dados”, quando informações ficam retidas em dispositivos, bancos de dados ou sistemas proprietários sem possibilidade de aproveitamento mais amplo.

Estrutura da proposta em elaboração

A política nacional de economia de dados está sendo formulada de maneira interministerial, com apoio da Câmara Técnica da Economia Digital, vinculada ao CIT-Digital (Comitê Interministerial para a Transformação Digital).

Segundo o MDIC, o projeto de lei vai contemplar dois eixos principais:

1. Compartilhamento autorizado pelo usuário – O cidadão ou empresa decide quando e com quem seus dados podem ser transferidos.
2. Uso de dados anonimizados – Informações sem identificação pessoal poderão ser utilizadas para fins produtivos, desde que respeitadas regras de privacidade, proteção de dados pessoais e propriedade intelectual.

A regulamentação também pretende alinhar-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evitando conflitos normativos e garantindo segurança jurídica para o setor produtivo.

Impactos esperados no setor público

No âmbito governamental, a diretora destacou a importância da Infraestrutura Nacional de Dados (IND), já em fase de implementação, que tem como objetivo padronizar a troca de informações entre órgãos públicos.

Segundo a diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação do MDIC, Cristiane Rauen, a integração de bases de dados públicas não apenas aumenta a eficiência administrativa, mas também abre caminho para que essas informações possam, no futuro, ser compartilhadas com o setor produtivo, sempre com garantias de privacidade e proteção legal.

Além disso, um dos pontos centrais do projeto é oferecer segurança jurídica para empresas e órgãos públicos no momento do compartilhamento de dados. O governo pretende definir normas claras para evitar que companhias sejam penalizadas por descumprirem regras existentes de proteção de dados ou contratos comerciais.

Segundo o MDIC, a política nacional de economia de dados será um marco regulatório robusto, estabelecendo parâmetros técnicos e legais que permitam o crescimento da chamada “economia baseada em dados” sem riscos de insegurança jurídica.

A proposta tem sido comparada ao modelo do open finance, que já está em vigor no setor financeiro brasileiro. Assim como no sistema que permite o compartilhamento de informações bancárias entre instituições, a política de economia de dados busca oferecer ao usuário o controle sobre suas informações e estimular a competição entre empresas.

No entanto, o alcance é mais amplo: enquanto o open finance se concentra em dados financeiros, a política nacional abrange informações de indústrias, comércio e serviços em geral.

Caminhos até a aprovação da lei

O próximo passo será a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional. A proposta deve consolidar os princípios apresentados pelo MDIC, detalhar regras de governança e estabelecer responsabilidades para empresas e órgãos públicos no uso e compartilhamento de dados.

Ainda não há prazo definido para a apresentação formal do texto, mas o governo sinalizou que o debate será feito de forma ampla, com participação de diferentes setores produtivos e especialistas em regulação digital.

Relevância para a contabilidade e setor empresarial

Para profissionais da área contábil, a criação de uma política nacional de economia de dados pode trazer impactos diretos. A maior disponibilidade de informações empresariais e governamentais tende a:

• Ampliar a transparência na relação entre empresas e administração pública.
• Reduzir custos operacionais, ao facilitar a integração de sistemas e o acesso a bases de dados confiáveis.
• Oferecer novas oportunidades de consultoria contábil e tributária, já que o compartilhamento estruturado de informações permitirá análises mais detalhadas sobre custos, receitas e desempenho econômico.
• Fortalecer o compliance, uma vez que regras claras sobre uso de dados podem auxiliar na prevenção de riscos fiscais e regulatórios.

Apesar do potencial de benefícios, a implementação da política enfrenta alguns desafios:

• Garantir a privacidade dos usuários, alinhando-se às normas da LGPD.
• Definir padrões técnicos de interoperabilidade, que permitam a integração de sistemas diferentes.
• Superar barreiras contratuais existentes, que muitas vezes impedem o compartilhamento de informações entre empresas.
• Criar incentivos econômicos para que companhias invistam em infraestrutura de dados.

O governo pretende endereçar esses pontos no texto legal, estabelecendo regras que conciliem inovação, competitividade e proteção de direitos.

Se o projeto de lei for aprovado, poderá haver um posicionamento do Brasil em linha com padrões internacionais de governança digital, fortalecendo a economia baseada em dados e estimulando a competitividade das empresas nacionais.

Com informações adaptadas do Convergência Digital