A partir de 1º de novembro, todas as empresas que prestam serviços de comunicação e telecomunicações no Brasil deverão adotar a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Diferença entre o antigo PIS/COFINS e a nova CBS: uma análise técnica
Descubra as diferenças, impactos na contabilidade e planejamento tributário, além dos riscos e oportunidades da transição
01/01/1970 00:00:00
Autor: Jose Eduardo Melo SilvaFonte: Portal ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/artigos/72354/reforma-tributaria-entenda-a-cbs-e-seus-impactos-nas-empresas/
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo no Brasil, trouxe mudanças profundas na tributação federal sobre bens e serviços. Uma das principais foi a substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo não cumulativo, de base ampla e com regras padronizadas.
Este artigo analisa, de forma técnica e comparativa, as diferenças entre o antigo sistema (PIS/COFINS) e a nova CBS, destacando os impactos para a contabilidade e para o planejamento tributário empresarial.
Contexto: por que substituir PIS e COFINS?
O PIS e a COFINS sempre foram apontados como tributos complexos, com:
- Múltiplos regimes (cumulativo e não cumulativo);
- Bases de cálculo distintas;
- Limitação de créditos;
- Grande quantidade de normas infralegais e jurisprudência conflitante.
A CBS surge como um modelo simplificado, transparente e alinhado ao padrão internacional de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), buscando reduzir a litigiosidade e aumentar a eficiência do sistema.
Comparativo Técnico: PIS/COFINS x CBS
Aspecto | PIS/COFINS | CBS (LC 214/2025) |
Natureza | Contribuições sociais distintas (PIS/PASEP e COFINS) | Contribuição única sobre bens e serviços |
Base de cálculo | Receita bruta (com exclusões específicas) | Receita bruta operacional, com incidência por fora |
Regimes de incidência | Cumulativo (alíquota menor) e não cumulativo (alíquota maior) | Regime único, não cumulativo, com crédito amplo |
Alíquotas | PIS: 0,65%/1,65% – COFINS: 3%/7,6% | Alíquota padrão unificada (definida pela União, ex.: 9%) |
Créditos | Restritos (ex.: insumos, energia, aluguel em algumas hipóteses) | Crédito financeiro amplo: todo bem, serviço ou direito vinculado à atividade gera crédito |
Complexidade normativa | Altíssima (leis, instruções normativas, jurisprudência divergente) | Padronizada em lei complementar, menor margem de interpretação |
Escrituração | EFD-Contribuições | Integração com NF-e, em ambiente de apuração assistida |
Controvérsias | Conceito de insumo, base de cálculo, cumulatividade | Maior previsibilidade, com conceito fechado e integração eletrônica |
Exemplo prático de apuração
No sistema antigo (PIS/COFINS – regime não cumulativo):
- Receita: R$ 100.000,00
- PIS (1,65%): R$ 1.650,00
- COFINS (7,6%): R$ 7.600,00
- Total: R$ 9.250,00
- Créditos limitados: apenas sobre insumos diretos (ex.: matéria-prima).
Na CBS (LC 214/2025):
- Receita: R$ 100.000,00
- CBS (9%): R$ 9.000,00
- Créditos amplos: energia, aluguel, serviços terceirizados, ativos vinculados.
- Resultado líquido pode ser mais favorável, conforme estrutura de custos.
Principais riscos da transição
- Erro na precificação: a CBS incide por fora, exigindo ajuste imediato nos preços de venda.
- Perda de créditos: empresas que não mapearem corretamente suas aquisições podem deixar de aproveitar créditos importantes.
- Integração de sistemas: NF-e e ERP precisam ser atualizados para atender ao leiaute da Nota Técnica 2025.002-RTC.
- Compliance fiscal: divergências entre escrituração contábil e apuração assistida podem gerar autuações automáticas.
Oportunidades com a CBS
- Simplificação: fim da dicotomia entre regimes cumulativo e não cumulativo.
- Planejamento tributário mais previsível: alíquota única e créditos amplos.
- Redução da litigiosidade: regras mais objetivas diminuem discussões sobre insumos.
- Maior integração digital: apuração assistida reduz erros manuais e aumenta a transparência.
Conclusão
A substituição do PIS e da COFINS pela CBS representa muito mais do que uma mudança de nomenclatura: é a transição para um modelo de tributação mais moderno, alinhado ao padrão internacional e com forte impacto no dia a dia das empresas e dos contadores.
Para os profissionais de contabilidade, o desafio será adaptar sistemas, revisar processos e capacitar equipes. Para as empresas, a oportunidade está em mapear corretamente os créditos e ajustar a formação de preços, garantindo eficiência tributária no novo cenário.
Notícias Técnicas
A Receita Federal publicou em 17 de outubro de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.284, promovendo alterações nas regras sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários perante o Fisco
Mais que burocracia, a restituição de créditos do ICMS é o divisor entre quem se limita a cumprir regras e quem transforma a gestão tributária em estratégia, afirmam especialistas
O Descanso Semanal Remunerado é um direito garantido por lei, mas pode sofrer desconto em casos de faltas e atrasos. Entenda as regras e como calcular corretamente na folha
Micro e pequenas empresas podem solicitar a devolução de 3% do valor exportado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário
A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas
Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica
Atualização estabelece critérios objetivos para caracterizar o trabalho perigoso com motocicletas, reforçando a segurança jurídica e a proteção de motofretistas e mototaxistas
Receita Federal publica o Manual da e-Financeira v2.5 com orientações técnicas exclusivas para transmissão assíncrona via API REST e reforço em segurança digital
Notícias Empresariais
O tradicional Mutirão de Negociação e Orientação Financeira de negociação de dívidas começa em 1º de novembro e traz ao consumidor endividado a oportunidade de negociar suas dívidas em condições especiais
Em tempos de trabalho colaborativo, equipes híbridas e alta pressão por resultados, essa pode ser a diferença entre um grupo que apenas entrega tarefas e um time que cresce junto
Entenda como a falta de previsibilidade de caixa e o endividamento mal estruturado afetam o valor de mercado
Falta de provisão e acúmulo de despesas no fim do ano estão entre os principais motivos de atraso no pagamento do benefício aos trabalhadores
O mundo mudou. E agora?
Cerca de um terço dos pequenos negócios que receberam empréstimos indicaram o alcance de metas estratégicas, como crescimento operacional e ampliação de equipe
Plataformas de vídeo ganham força como canais de conversão e exigem dos pequenos negócios uma nova estratégia de marketing, vendas e estrutura financeira
Taxas dos títulos de inflação não devem sustentar patamar tão alto por muito tempo, segundo especialistas
As grandes consultorias têm razão ao dizer que o problema da IA não é técnico. Mas erram ao tratar o tema apenas como gestãoO desafio real é criar um ambiente emocional, simbólico e cultural
Empresas que fazem essa transição com propósito colhem o melhor dos dois mundos: eficiência e inovação
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade