O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é ampliar o acesso de migrantes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo para aqueles que ainda não possuem registro biométrico nas bases nacionais.

Com a nova medida, estrangeiros residentes no Brasil podem comprovar sua identidade utilizando a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), em formato físico ou digital.

A iniciativa segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e reafirma o direito à assistência social para migrantes em situação regular. O acordo fortalece a inclusão social e amplia a efetividade do atendimento previdenciário no país, reforçando o compromisso do INSS em garantir seus serviços a grupos vulneráveis.

Cooperação entre instituições para inclusão social de migrantes

O acordo técnico representa uma ação integrada entre diferentes órgãos governamentais para promover o acesso ao BPC a migrantes residentes no Brasil. A parceria foi assinada por representantes do INSS, DPU, MDS, AGU e PGR, buscando unificar o procedimento de concessão do benefício e agilizar o atendimento.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, a cooperação simboliza o avanço da cidadania sobre a burocracia. Ele destacou que o trabalho conjunto permite menos filas, menos litígios e maior garantia dos direitos sociais.

Documentos aceitos para comprovação de identidade

Antes da assinatura do acordo, o acesso ao BPC dependia da validação biométrica nos bancos de dados do governo, o que dificultava a inclusão de migrantes sem registro. Agora, o INSS aceitará documentos migratórios como a CRNM e o DPRNM para comprovar a identidade dos requerentes, mesmo em formato digitalizado.

Essa flexibilização facilitará o processo para migrantes que vivem em situação regular no Brasil, ampliando sua inclusão nas políticas sociais do país.

Prazos e execução do acordo

Após a homologação do acordo, o INSS e o Ministério do Desenvolvimento Social terão até 90 dias para implementar as ações administrativas necessárias para a execução da medida. O prazo começou a contar a partir da decisão judicial que orientou a assinatura do acordo.

Essa iniciativa encerra a ação judicial relacionada ao tema e contribui para fortalecer a política pública de assistência social no Brasil, ao assegurar que o Benefício de Prestação Continuada seja concedido a todos os migrantes que atendam aos requisitos.

Impactos para o sistema previdenciário e assistencial

Com a unificação do procedimento e a aceitação de documentos migratórios para comprovação de identidade, o INSS otimiza o atendimento aos migrantes e evita atrasos e entraves burocráticos.

O Benefício de Prestação Continuada é um importante instrumento de proteção social para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua subsistência.

Ao ampliar o acesso ao BPC para migrantes, o INSS reafirma seu papel na defesa dos direitos sociais de todos os residentes no Brasil, independentemente da nacionalidade.

A cooperação técnica entre INSS, DPU, MDS, AGU e PGR marca um avanço no acesso aos direitos sociais de migrantes no Brasil. A partir da aceitação dos documentos migratórios para comprovação biométrica e da unificação do procedimento para concessão do BPC, a medida promove maior inclusão e celeridade no atendimento previdenciário.

A ação reforça a prioridade do governo em reduzir barreiras burocráticas e garantir proteção social ampla, atendendo a uma parcela da população que enfrenta desafios adicionais para acessar benefícios essenciais.