O relógio está correndo para empresas e contadores: o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2025 (ano-calendário 2024) se aproxima rapidamente.

A data limite é até o dia 31 de julho de 2025, ou seja, faltam apenas 6 dias. É fundamental que as empresas fiquem atentas para evitar as pesadas multas e sanções previstas pela Receita Federal.

A ECF é uma obrigação acessória de extrema importância, pois ela substitui a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Nela, são reportadas todas as operações que impactam a base de cálculo e o valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Isso inclui desde o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (LACS) até informações detalhadas sobre receitas, custos, despesas, ativos, passivos e operações com partes relacionadas.

Quem precisa entregar a ECF?

Basicamente, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem entregar a ECF, independentemente de sua forma de tributação (Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado). Há poucas exceções, como as empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, e pessoas jurídicas inativas.

Os riscos da não entrega ou erros no preenchimento

A não entrega da ECF dentro do prazo estabelecido ou o envio com incorreções ou omissões pode acarretar multas significativas, que variam conforme o regime tributário da empresa e a gravidade do erro.

Para empresas do Lucro Real, as multas podem ser calculadas sobre o lucro líquido ou receita bruta, tornando-se valores expressivos. Além das multas financeiras, a falta ou o preenchimento incorreto pode gerar:

• Impedimentos para Obter Certidão Negativa de Débitos (CND): Essencial para participar de licitações, obter financiamentos e realizar diversas transações comerciais.
• Malha Fiscal e Fiscalização: A Receita Federal utiliza a ECF para cruzar dados com outras declarações (como a EFD-Contribuições, por exemplo) e identificar inconsistências, o que pode levar a um processo de fiscalização e autuações.
• Prejuízos à Imagem da Empresa: A irregularidade fiscal pode afetar a credibilidade da empresa perante o mercado, clientes e fornecedores.

Multas pelo não envio da ECF

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação anual crucial para a maioria das empresas brasileiras, e o não cumprimento do prazo de entrega ou o envio com erros e omissões pode resultar em penalidades financeiras significativas impostas pela Receita Federal.

É fundamental que empresas e contadores estejam cientes desses valores para evitar prejuízos desnecessários e manter a regularidade fiscal do negócio.

Aplicam-se multas por atraso a partir do dia seguinte ao prazo final de entrega (31 de julho).

• Para Pessoas Jurídicas do Lucro Real:
  • A multa é de 0,25% por mês-calendário ou fração, calculada sobre o lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL no período a que se refere a apuração.
  • Essa multa é limitada a 10% do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL.
  • Há um limite máximo de multa de R$ 5.000.000,00 para pessoas jurídicas que não se enquadrarem em critérios específicos de receita bruta.
• Para Demais Pessoas Jurídicas (Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Imunes e Isentas):
  • A multa por atraso na entrega é de R$ 500,00 por mês ou fração.

Além das multas por atraso na entrega, a Receita Federal também aplica penalidades para quem envia a ECF com problemas no conteúdo:

• Multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, com valor não inferior a R$ 100,00.
• Ou, em alguns casos, 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período.

Dicas para o envio correto da ECF 2025

Para garantir um envio tranquilo e sem problemas, as empresas e os profissionais da contabilidade devem seguir algumas recomendações importantes nestes últimos dias:

1. Revisão Detalhada dos Dados: Certifique-se de que todas as informações contábeis e fiscais foram corretamente importadas para o programa da ECF e que os dados estão consistentes. Faça o cruzamento com o SPED Contábil (ECD) e outras declarações.
2. Validação Rigorosa: Utilize a função de validação do próprio programa da ECF para identificar e corrigir erros ou avisos antes da transmissão.
3. Atenção aos Blocos Específicos: Verifique se todos os blocos necessários para o regime tributário da sua empresa estão com preenchimento correto, como o Bloco M (e-Lalur/e-Lacs) para o Lucro Real.
4. Certificado Digital Válido: A transmissão da ECF exige um certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF do responsável legal pela empresa). Verifique a validade com antecedência para evitar surpresas.
5. Backup dos Dados: Mantenha sempre um backup dos arquivos gerados e transmitidos para sua segurança.
6. Busque Apoio Profissional: Se houver dúvidas ou dificuldades, não hesite em procurar um contador experiente ou consultor fiscal para auxiliar no processo.

Com a data limite se aproximando, a palavra de ordem é organização. Não deixe para a última hora, pois problemas técnicos ou dúvidas de última hora podem comprometer o envio e resultar em penalidades.

A conformidade fiscal é fundamental para a saúde e a longevidade de qualquer negócio.