Novo cronograma de implantação garante mais tempo para adequações no CNPJ
Notícia
INSS permite complementar contribuição abaixo do salário mínimo na aposentadoria
Medida amplia o acesso à aposentadoria e inclui novas regras sobre serviço militar, trabalho infantil e salário-maternidade
01/01/1970 00:00:00
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu mudanças importantes nas regras de acesso à aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Uma das principais alterações, trazida pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, publicada em 8 de julho de 2025, permite que trabalhadores com contribuições inferiores ao salário mínimo possam complementá-las no momento do pedido de aposentadoria.
Até então, essa complementação precisava ser feita no mesmo mês da contribuição regular. A nova norma representa um avanço para segurados que, por trabalharem com jornadas reduzidas ou remuneração inferior ao piso nacional, acabavam recolhendo valores insuficientes, o que comprometia o tempo de contribuição reconhecido para a aposentadoria.
Complementação pode ser feita no pedido de aposentadoria
Com a nova possibilidade, o segurado pode regularizar esses períodos no momento da solicitação do benefício. No entanto, especialistas recomendam que a complementação seja feita no ato do pagamento, evitando encargos como juros e correção monetária, além de burocracias futuras.
É importante lembrar que contribuições abaixo do salário mínimo não são consideradas para benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença. Por isso, manter as contribuições dentro dos valores exigidos garante a cobertura previdenciária completa.
Outras mudanças trazidas pela Instrução Normativa 188
Além da flexibilização na complementação, a normativa também introduziu outros avanços relevantes no sistema previdenciário:
- Tempo de serviço militar obrigatório: será contado como carência para fins de benefícios, desde que o período tenha ocorrido após 13 de novembro de 2019 (data da Reforma da Previdência) e esteja devidamente certificado por meio de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM).
- Reconhecimento do trabalho infantil: a nova regra valida o tempo de contribuição referente ao trabalho realizado ainda na infância, para pedidos feitos a partir de 19 de outubro de 2018, conforme decisão judicial em vigor. A medida amplia a cobertura previdenciária de quem ingressou precocemente no mercado de trabalho.
- Facilitação da aposentadoria híbrida: a modalidade que combina períodos de atividade urbana (com recolhimento) e rural (sem exigência de contribuição) foi reforçada, permitindo que mais trabalhadores possam somar os dois tempos e alcançar o direito à aposentadoria, desde que mantenham a qualidade de segurado.
- Salário-maternidade para autônomas com apenas uma contribuição: trabalhadoras autônomas passam a ter direito ao salário-maternidade com apenas uma contribuição ao INSS, eliminando a exigência anterior de dez meses de carência. A mudança vale para solicitações feitas a partir de 5 de abril de 2024, incluindo pedidos pendentes de análise.
Notícias Técnicas
Lei foi sancionada pelo Presidente da República e passa a valer a partir de 2026
Com o avanço da fiscalização da Receita Federal, escritórios contábeis reforçam auditorias internas e rotinas preventivas para evitar autuações e proteger seus clientes
Alteração do CNAE preponderante pode reduzir a alíquota do RAT, mas exige embasamento técnico e atualização cadastral para evitar autuações fiscais
Nova regra inclui Bolsa Família, INSS e outros programas sociais; medida busca coibir fraudes, reduzir deslocamentos e facilitar o acesso digital
Medida vale para trabalhadores da administração pública em todo o país e busca garantir o direito à convivência familiar
Descubra as mudanças obrigatórias, como integração com sistemas de gestão e validação em tempo real, para evitar multas e garantir a conformidade fiscal
Nova regra tributária obriga prestadores de serviços de segurança e rastreamento a adotarem o regime cumulativo do PIS e COFINS
Medida amplia o acesso à aposentadoria e inclui novas regras sobre serviço militar, trabalho infantil e salário-maternidade
Acompanhe as regras para obtenção deste importante benefício do INSS
Notícias Empresariais
Empresas que priorizam saúde emocional, escuta ativa e liderança empática constroem uma base sólida para crescer de forma sustentável
Tecnologia e governança digital se tornam aliadas estratégicas para o RH no engajamento, na colaboração e na gestão de equipes distribuídas
Estudo aponta traços de personalidade que aumentam a vulnerabilidade ao burnout e reforça o papel estratégico do RH na prevenção. Saiba como agir
No Dia do Autocuidado, Serasa Experian destaca programas de bem-estar físico e emocional que reforçam o papel estratégico do RH em saúde corporativa. Confira as iniciativas que estão gerando valor real
Especialista defende que RH precisa abandonar o papel operacional e assumir o protagonismo nas decisões de negócio
Como identificar cada um desses elementos na prática e tomar decisões mais assertivas
Pesquisa revela que instabilidade econômica, crédito difícil e fluxo de caixa são os maiores desafios para micro e pequenas empresas em 2025
Pesquisa publicada em revista científica acompanhou quase 3 mil trabalhadores em seis países e identificou avanços no bem-estar físico, mental e na satisfação com o trabalho
Mensagens falsas sobre CNPJ cancelado por DAS são uma armadilha. Veja como se prevenir
A aprovação da Reforma Tributária, que traz a criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, foi recebida com otimismo por muitos empresários
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade