Nova Calculadora de Tributos permite simular CBS, IBS e IS com base nas regras da Reforma Tributária e já está disponível para contribuintes e empresas
Notícia
O papel do compliance contábil e tributário na prevenção de riscos penais fiscais
Compliance contábil e tributário é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e o Ministério Público
01/01/1970 00:00:00
Nunca foi tão importante para uma empresa manter sua contabilidade em ordem, sendo mais do que uma obrigação legal, ela se tornou um verdadeiro instrumento de proteção contra riscos que extrapolam a esfera administrativa. Hoje, uma falha contábil pode custar mais do que uma multa — pode colocar em xeque a liberdade de quem gerencia o negócio, e nesse contexto, o compliance contábil e tributário deixou de ser um diferencial e passou a ser uma linha de defesa concreta contra a responsabilização penal.
O ambiente tributário brasileiro está mudando rapidamente. Com a aprovação da reforma e a entrada em vigor de novos tributos como o IBS e a CBS, o sistema passa a exigir ainda mais clareza, precisão e responsabilidade nos registros contábeis e fiscais, e ao mesmo tempo, cresce a vigilância sobre os dados das empresas. A Receita Federal, os Tribunais de Contas e o Ministério Público atuam com base em cruzamentos automatizados, que identificam em segundos qualquer inconsistência, e muitas vezes, uma inconsistência contábil — ainda que sem má-fé — pode ser interpretada como fraude ou tentativa de ocultação de patrimônio.
É nesse cenário que o compliance se mostra essencial, não apenas como um conjunto de normas internas, mas como uma prática concreta de cuidado com a integridade da empresa. Implementar rotinas de revisão, garantir que os lançamentos tenham lastro documental, manter comunicação entre contabilidade, jurídico e setor fiscal — tudo isso constrói um histórico que protege a empresa. Um histórico que, em caso de investigação, pode ser a diferença entre a dúvida e a confiança, entre a denúncia e o arquivamento.
A criminalização de condutas tributárias tem avançado, e o que antes era tratado como inadimplemento pode, dependendo da interpretação, ser enquadrado como sonegação, e a depender da forma como os recursos forem movimentados, pode até servir de base para acusações de lavagem de dinheiro. Isso é grave, significando que a falta de organização contábil pode alimentar suspeitas que jamais deveriam existir.
Por outro lado, é justamente a contabilidade — quando bem feita — que oferece à empresa sua melhor defesa. Ela registra, comprova, explica, mostra com datas, documentos e números, que os gestores não agiram com dolo, que não houve tentativa de enganar o fisco, que os fatos econômicos foram retratados com fidelidade. Essa é a força do compliance: ele não apaga erros, mas demonstra que houve esforço para evitá-los, podendo esse esforço ser determinante para afastar a culpa.
Neste horizonte está o ensinamento de Avelar, Lazarou e Mariano, ao enfatizar que “no rol de possibilidades que a complexa modernidade traz, é indispensável que, frente ao problema, passem as empresas e empresários a adotarem mecanismos internos de contenção, com uma delimitação precisa do desenho corporativo e análise atuarial de cada tipo de risco decorrente de cada atividade empreendida. Ao identificar os pontos de contato com pertinência à dinâmica dos deveres de verificação e de informação aos órgãos de controle, cobrindo cada passo em uma rigorosa estrutura de compliance, permite-se que eventuais questões passíveis de responsabilização sejam neutralizadas ainda na esfera privada, ou ainda, mesmo quando já questionadas pelas autoridades, permite demonstrar uma dissociação maior entre qualquer resultado de lavagem e a evitabilidade disso pela empresa. (...) trazendo aos processos a correção da técnica, em luta constante para alinhar os rumos de uma justiça pátria que tende a perverter a boa ciência penal para facilitar persecuções”.
Assim, o contador nesse contexto deixa de ser apenas o profissional que organiza documentos, relatórios, balanços, se tornando peça-chave na estrutura de proteção jurídica da empresa, trazendo sua atuação técnica reflexo direto na esfera penal. Uma falha aparentemente simples como um lançamento sem suporte documental, pode ser interpretada de forma muito mais grave do que se imagina. Por isso, é essencial que a contabilidade atue de forma integrada com o jurídico e que esteja consciente das consequências que seu trabalho pode gerar.
O momento atual exige mais do que competência técnica — exige responsabilidade, diálogo, visão estratégica. A empresa que compreende isso investe no seu futuro, na tranquilidade de seus gestores, na preservação de sua imagem e na solidez das suas operações. Em um país onde as fronteiras entre o administrativo e o penal se confundem, a contabilidade de qualidade é um investimento que protege — e o compliance é o caminho mais seguro para isso.
AVELAR, Leonardo Magalhães Avelar. LAZAROU, Alexys Campos, MARIANO, Taisa Carneiro.Novos riscos empresariais na lavagem de dinheiro: Responsabilidade criminal pela violação de deveres de conduta. Advocacia Contemporânea, e a interdisciplinaridade do Direito Penal Empresarial. Editora D. Placido, Bela Vista – São Paulo, SP, 2020, p. 77
Notícias Técnicas
Informações são essenciais para garantir o pagamento do Abono Salarial e subsidiar estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho; envio fora do prazo pode gerar multas
Com menos de 10 dias úteis restantes para o encerramento de julho, os profissionais contábeis enfrentam um período crítico repleto de obrigações acessórias que requerem atenção redobrada
Versão 11.3.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
É fundamental estar atento às validações e à estrutura tributária das operações, pois a nova NFCom agora incorpora campos dedicados ao IBS, CBS e IS
Novas regras também detalham procedimentos de retificação, multa mínima de R$ 50 e exigência de dados do CAR
Novo entendimento do TST determina que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço e deve ser considerado na apuração da PLR dos trabalhadores
Compliance contábil e tributário é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e o Ministério Público
Nova versão da NFCom traz campos específicos para IBS, CBS e IS, exigindo atenção redobrada às validações e à estrutura tributária das operações
A Receita Federal escalona gradualmente os testes da reforma tributária, visando cerca de 500 empresas até o final de 2025
Notícias Empresariais
Empreender com consciência não significa eliminar erros — significa aprender com mais profundidade e agir com mais intenção
Mais do que uma recompensa, viagens corporativas se consolidam como estratégia de engajamento, cultura organizacional e retenção de talentos. E os números (e sorrisos) não mentem
Especialista aponta erros comuns, boas práticas e dicas para tornar o seu perfil mais atrativo aos olhos dos recrutadores — e aumentar as chances de ser contratado
Com adesão simples, custo controlado e impacto direto na saúde e produtividade dos colaboradores, o benefício remédio se consolida como o novo queridinho da gestão de pessoas em 2025
A nova categoria de nanoempreendedor, criada pela Reforma Tributária, oferece simplificação tributária para profissionais autônomos com faturamento anual abaixo de R$ 40.500
Analistas explicam como diferentes desfechos afetariam a economia brasileira e americana
A Receita Federal emitiu um importante alerta sobre um novo golpe que tem feito vítimas no Brasi
Modernização e segurança de dados com a nova formatação do CNPJ
Especialistas explicam como lidar com o impacto emocional, reorganizar as finanças e estruturar a busca por um novo emprego após a demissão
Casos de namoro entre colegas exigem atenção às regras internas das empresas, mas não configuram, por si só, justa causa segundo a legislação trabalhista
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade