Com a implementação da Reforma Tributária do Consumo, o Brasil adotará um modelo de IVA dual, estruturado sobre os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos pilares desse novo sistema é a não cumulatividade plena, que assegura ao contribuinte o direito de compensar os tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia econômica. No entanto, a aplicação prática desse princípio varia conforme a natureza da operação, o que torna fundamental distinguir entre os regimes de crédito normal e crédito presumido.

O crédito normal, previsto no artigo 47, §2º, I, da LC 214/2025, corresponde ao modelo clássico da não cumulatividade. Nesse caso, o direito ao crédito é automático e decorre da aquisição de bens ou serviços tributados, com base no imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor na etapa anterior. A apuração é documentalmente suportada por meio de notas fiscais eletrônicas, o que assegura que a tributação recaia apenas sobre o valor agregado. Trata-se do modelo ideal de neutralidade tributária.

Por outro lado, o crédito presumido, previsto no §2º, II do mesmo artigo, configura-se como um benefício fiscal compensatório. Aplica-se a situações em que o crédito normal não é viável, como nas aquisições realizadas junto a produtores rurais não contribuintes, catadores de recicláveis ou transportadores autônomos. Nesses casos, o valor do crédito é determinado com base em percentuais fixos sobre o valor da operação, definidos por legislação ou regulamentação específica.

A função normativa da tabela cCredPres

Para garantir a correta aplicação dos créditos presumidos, foi instituída a tabela de Classificação de Crédito Presumido (cCredPres), oficialmente publicada em 17 de junho de 2025 na versão 1.10 do Informe Técnico 2025.002. Essa tabela está disponível no portal da SVRS (Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul), ambiente digital utilizado por diversas unidades da federação para autorização e validação de documentos fiscais eletrônicos (como NF-e, NFC-e, CT-e, entre outros).

A cCredPres estabelece os códigos que devem ser utilizados nos documentos fiscais, especificando quem pode utilizar o crédito presumido, em quais operações ele é aplicável, quais os percentuais válidos para cada hipótese e quais as regras de validação aplicáveis pelos sistemas autorizadores.

Ao padronizar essas informações, a tabela cumpre uma função essencial de governança fiscal: viabiliza a correta escrituração dos créditos presumidos e previne falhas que podem resultar na rejeição de documentos fiscais ou na glosa de créditos indevidos.

Além disso, com a introdução desses critérios técnicos, torna-se imprescindível que os sistemas emissores estejam adaptados às novas exigências legais e operacionais. A correta aplicação das alíquotas de IBS e CBS, bem como dos códigos correspondentes de crédito presumido, demanda atenção contínua às atualizações normativas e tecnológicas.

Nesse cenário, cresce a relevância das soluções automatizadas de cálculo tributário, que integram diretamente essas regras aos sistemas de emissão fiscal. Embora tais motores de cálculo não realizem a apuração global dos tributos, exercem papel estratégico ao garantir a aplicação correta das normas em cada operação, promovendo segurança jurídica e minimizando riscos de não conformidade.

Portanto, enquanto o crédito normal representa a regra geral da não cumulatividade no novo sistema tributário, o crédito presumido atua como um mecanismo de compensação necessário para assegurar equidade a setores com limitações estruturais de formalização. A tabela cCredPres, nesse contexto, não é apenas um instrumento técnico, mas um componente normativo essencial à operacionalização desses benefícios.

Com a aproximação da fase de transição da Reforma Tributária e diante de um cenário regulatório em constante evolução, é fundamental que contribuintes, consultores e desenvolvedores de sistemas acompanhem de perto as atualizações da tabela cCredPres e das notas técnicas associadas.

Por: Ana Paula Maciel, diretora de conteúdo tributário da Vertex