O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, nesta terça-feira (17), a 117ª Reunião do Fórum dos Conselhos Federais de Profissionais Regulamentadas (Conselhão). Na pauta, o controle interno dos conselhos de fiscalização profissional, a criação do Microempreendedor Profissional (MIP) e o enfrentamento da discriminação e do assédio foram amplamente discutidos entre os participantes do encontro. O presidente do CFC, Aécio Dantas, conduziu a plenária e destacou a importância de cada expediente incluso no protocolo oficial. “Temos importantes assuntos que estão ganhando cada vez visibilidade em todas as profissões do País. Precisamos manter sempre esse diálogo democrático para encaminhar as demandas em cada questão”, disse Aécio.

A conselheira Fernanda Basques, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), apresentou um estudo para subsidiar a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2022, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), e que trata da criação do Microempreendedor Profissional. “Se aprovada, profissionais com receita bruta anual de até 240 mil reais, e que contratem até dois empregados, pagariam até 5% de imposto sobre sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço pagam 15,5%, enquadrados pela tabela Simples. Todo levantamento de informação, censo, pesquisa, dados quantitativos dos conselhos profissionais auxiliarão na construção do cenário das profissões regulamentadas", explicou. Já o Conselho Federal de Nutrição (CFN) trouxe para a reunião um documento de suma importância para o Sistema CFC/CRCs.

O coordenador de gestão de Pessoas do CFN, Geraldo Emerson apresentou a Política de Prevenção e Enfrentamento da Discriminação e do Assédio. “O ciclo do assédio nas empresas traz prejuízos emocional, profissional, institucional e social. De 2020 a 2023 tivemos 420 mil casos de assédio julgados e apenas 12% sofreram penalização. Essa política é um compromisso do nosso conselho e está estruturada em quatro eixos principais: prevenção, acolhimento, apuração, responsabilização e monitoramento”, afirmou Geraldo. Por fim, a Comissão de Assuntos Educacionais do Fórum debateu as mudanças significativas do Decreto nº 12.456/2025 na oferta de cursos superiores a distância no Brasil. Este decreto define, entre outros pontos, a obrigatoriedade de atividades presenciais ou síncronas (ao vivo online) em todos os cursos, mesmo na modalidade EaD, com no mínimo 20% da carga horária. Além disso, a regulamentação estabelece critérios mais rigorosos para abertura de novos polos, limita o número de alunos por turma em aulas e define a necessidade de avaliações presenciais.