O governo federal e a cúpula do Congresso Nacional chegaram a um compromisso conjunto para cortar 10% dos chamados gastos tributários de natureza infraconstitucional, que hoje somam cerca de R$ 800 bilhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. O anúncio foi feito após reunião nesse domingo (8) entre o ministro Fernando Haddad, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários.

O corte de 10% representaria uma redução de R$ 80 bilhões nas renúncias tributárias. “Nós concordamos aqui na redução do gasto tributário, em pelo menos 10% dos gastos tributários de natureza infraconstitucional. Isso está mais ou menos pacificado. Obviamente que tudo que eu estou dizendo vai ser objeto de deliberação do Congresso como um todo. A iniciativa do Executivo está sendo feita com base naquilo que foi ouvido aqui dos dois presidentes [da Câmara e do Senado] e dos líderes que participaram na reunião”, disse Haddad.

Haddad, Motta e Alcolumbre dizem que vão rever 10% de renúncia estimada em R$ 800 bilhões com incentivos fiscais

O governo federal e a cúpula do Congresso Nacional chegaram a um compromisso conjunto para cortar 10% dos chamados gastos tributários de natureza infraconstitucional, que hoje somam cerca de R$ 800 bilhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. O anúncio foi feito após reunião nesse domingo (8) entre o ministro Fernando Haddad, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários.

O corte de 10% representaria uma redução de R$ 80 bilhões nas renúncias tributárias. “Nós concordamos aqui na redução do gasto tributário, em pelo menos 10% dos gastos tributários de natureza infraconstitucional. Isso está mais ou menos pacificado. Obviamente que tudo que eu estou dizendo vai ser objeto de deliberação do Congresso como um todo. A iniciativa do Executivo está sendo feita com base naquilo que foi ouvido aqui dos dois presidentes [da Câmara e do Senado] e dos líderes que participaram na reunião”, disse Haddad.

Haddad destacou que a proposta será enviada ao Congresso e seguirá os trâmites legais, como o respeito à noventena (prazo de 90 dias para a medida entrar em vigor) e, em alguns casos, à anualidade.

Motta reforçou a importância do acordo e do início de um debate mais estruturante sobre os incentivos fiscais no Brasil. Ele alertou para o peso crescente dessas isenções no orçamento público, que já estão se tornando, segundo ele, “insustentáveis”.

“O ministro apresentou para a gente o número que pode chegar a R$ 800 bilhões em isenções. Então, é necessário rever. Nós acertamos que vamos, nos próximos dias, principalmente atacar as isenções que estão caracterizadas no modelo infraconstitucional”, disse Motta.

Embora tenha defendido que o corte possa ser implementado de forma gradativa, o presidente da Câmara reforçou o comprometimento político com a meta de 10%, que passará por discussão tanto na Câmara quanto no Senado.

Alcolumbre acrescentou que reconhece que esses benefícios foram relevantes e importantes em algum momento da história nacional, mas enfatizou que chegou a hora de enfrentar esse debate de forma equilibrada.

“Nós queremos um futuro promissor, queremos o equilíbrio das contas públicas, queremos diminuir o gasto do Estado brasileiro, mas queremos rever os benefícios, queremos rever tudo aquilo que for possível para fazermos do Brasil que nós queremos essa grande potência”, afirmou.

O que são gastos tributários de natureza infraconstitucional?

Gastos tributários são renúncias que o governo faz ao deixar de arrecadar impostos com o objetivo de incentivar determinadas atividades ou beneficiar setores específicos.

Quando se fala em gastos tributários de natureza infraconstitucional, refere-se àqueles que não estão protegidos pela Constituição Federal, ou seja, que podem ser modificados por leis ordinárias, medidas provisórias ou decretos, sem necessidade de uma emenda constitucional. Por isso, são mais fáceis de revisar ou revogar, caso o governo decida ajustar suas contas.

Alternativas ao IOF

Após a reunião com os parlamentares, Haddad explicou algumas medidas fiscais e tributárias que serão sugeridas pelo governo para substituir parte do decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Entre os destaques, está o aumento da alíquota do imposto sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das casas de apostas, que deve subir de 12% para 18%. Esse imposto incide sobre o lucro real das empresas, ou seja, o total arrecadado em apostas menos os prêmios pagos aos usuários.

Outra mudança importante será o fim da isenção de imposto de renda sobre títulos como LCI e LCA, investimentos emitidos por bancos ligados aos setores imobiliário e do agronegócio. A nova alíquota será de 5%, mas Haddad afirmou que esses papéis continuarão atrativos, mantendo vantagens em relação aos títulos públicos. A medida busca corrigir distorções no mercado de crédito, onde empresas conseguem crédito mais barato que o próprio governo.

Outra proposta é a uniformização das alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para fintechs e instituições de pagamento, que passarão a pagar 15% ou 20%, como os bancos, eliminando o tratamento tributário desigual. Haddad também comentou que o governo discutirá com o Congresso ajustes nos gastos primários, antes de formalizar novas propostas.

Sobre o decreto que elevou alíquotas do IOF, Haddad disse que haverá recalibração, já que parte da arrecadação virá agora da taxação de apostas e do fim das isenções. A maior mudança será na tributação das operações conhecidas como “risco sacado”, cuja cobrança fixa será eliminada, e a diária ajustada, para manter coerência no sistema de crédito.