A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Receita Federal publica Painéis de Dados de Créditos Ativos, reforçando a transparência ativa
A ação faz parte de um projeto que possui como objetivo facilitar o acesso a informação fiscal não sigilosa pelo cidadão
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/junho/receita-federal-publica-paineis-de-dados-de-creditos-ativos-reforcando-a-transparencia-ativa
Como uma iniciativa que visa aumentar a transparência ativa e facilitar o acesso às informações públicas, a Receita Federal do Brasil passará a publicar em sua página na internet, além dos dados em formato aberto, como CSV e PDF, painéis gerenciais que permitem a visualização de dados brutos de forma mais interativa e compreensiva.
Painel
Essa medida não só promove a transparência, mas também incentiva a participação da sociedade no controle social e na fiscalização das ações governamentais.
Nesse sentido, foram publicados na página da Receita Federal na internet dois painéis de dados de créditos ativos administrados pela Receita Federal: um contendo dados gerais e outro específico para órgãos públicos. Os painéis, atualizados mensalmente, disponibilizam dados detalhados sobre créditos tributários ativos, permitindo que cidadãos e empresas acompanhem de perto a gestão fiscal do país.
A transparência ativa é um princípio fundamental da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a obrigatoriedade de órgãos públicos disponibilizarem informações de interesse público de forma proativa, sem a necessidade de solicitação. Com essa iniciativa, a Receita Federal reforça seu compromisso com a transparência e a prestação de contas, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e acessível.
Para acessar os painéis de dados de créditos ativos, visite o portal de dados abertos da Receita Federal por meio deste link.
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