A Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil publica a 2ª edição do Manual de Atendimentos NAF – Passo a passos executivos
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Nova Instrução Normativa Conjunta amplia acesso à plataforma Fala.BR e reforça segurança jurídica
A nova regra entra em vigor no dia 1º de maio de 2025, e formaliza um novo Termo de Adesão, que pode ser firmado por órgãos e entidades que não integram o Poder Executivo Federal
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Gov.br CGULink: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/nova-instrucao-normativa-conjunta-amplia-acesso-a-plataforma-fala-br-e-reforca-seguranca-juridica
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no Diário Oficial da União de 10 de março de 2025, a Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 01/2025, que estabelece o novo modelo de adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.
A norma revoga os dispositivos anteriores da Instrução Normativa CGU nº 26/2023 e traz como destaque a formalização de um novo Termo de Adesão, mais claro e detalhado, que pode ser firmado por órgãos e entidades que não integram o Poder Executivo Federal (todos os órgãos e entidades dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
O novo termo permite a adesão separada ou conjunta aos módulos de Ouvidoria e de Acesso à Informação e pode ser firmado por quaisquer órgãos interessados, representados por seus dirigentes máximos, desde que respeitados os marcos legais vigentes – as Leis nº 13.460/2017 e nº 12.527/2011. Para tanto, os órgãos interessados devem apresentar normativos próprios que regulamentem a organização das atividades de ouvidorias e as regras específicas para assegurar o acesso à informação.
O documento também detalha as obrigações das partes envolvidas, desde a nomeação de gestores até compromissos com segurança da informação e divulgação ativa da Plataforma. A CGU se compromete a prestar suporte técnico, manter os manuais atualizados e garantir a infraestrutura do sistema.
A adesão, válida por 10 anos, não gera obrigações financeiras, mas prevê a possibilidade de celebração de instrumentos específicos que envolvam transferência ou repasse de recursos, caso haja interesse de ambas as partes, visando auxiliar na manutenção e ampliação da infraestrutura que sustenta a Plataforma Fala.BR.
As novas regras entram em vigor no dia 1º de maio de 2025, e buscam fortalecer a integração dos entes federativos à Plataforma Fala.BR, garantir maior segurança jurídica às adesões e contribuir para a efetiva implementação das políticas públicas de ouvidoria e acesso à informação em todo o país.
Notícias Técnicas
Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025
As alterações abrangem a redução do imposto devido, a tributação mensal das altas rendas e o ComprovaBet
Último dia para pagamento dos documentos de arrecadação será 30 de dezembro (terça-feira)
A Receita Federal disse nesta 5ª feira (18.dez.2025) que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025.
O STF decidiu, por maioria, para afirmar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
A Primeira Seção do STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos Tema 1.304, que os valores referentes ao ICMS, PIS e Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do IPI
A Quarta Câmara Julgadora do TIT/SP decidiu, por unanimidade, cancelar uma das autuações fiscais aplicadas a uma montadora de veículos com base na ADC 49 do STF
Justiça concede liminar e alivia setor empresarial sobre tributação de dividendos
Emenda Constitucional 132/2023 altera a tributação sobre o consumo e exige revisão dos processos de contas a pagar durante o período de transição
Notícias Empresariais
Uso indevido de dados no treinamento dessas ferramentas e vigilância excessiva são apontados pelos principais riscos. Confira também outros destaques de Legislação
Quando a empresa reduz o risco social de tentar e aumenta a clareza do que importa, o brilho volta
A equação é simples. IA não cria inteligência do nada. Ela amplifica aquilo que a empresa já tem
Erros de planejamento e na gestão financeira são os principais responsáveis pelo fechamento de 60% das pequenas empresas com menos de cinco anos no país
Prática cresceu com o aumento da preocupação com a saúde mental e sua relação com os indicadores de produtividade, engajamento e retenção
No mundo movido pela IA generativa, confiança e risco serão seus únicos diferenciais competitivos
Como definir e integrar missão, visão e valores para o sucesso do seu negócio
Novas regras do IR impactam planejamento financeiro de famílias e empresas
O fechamento fiscal é crucial para quem pretende vender a empresa. Saiba como organizar suas finanças e evitar erros que podem impactar o valuation
Custos menores, avanço da IA e consumo digital em alta criam o cenário mais favorável da década para novos empreendedores
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade