O CFC convida todos os escritórios de contabilidade do País a participarem da Pesquisa Global de Informações sobre Sustentabilidade para Pequenas e Médias Empresas
Notícia
Split payment muda arrecadação e desafia gestão tributária nas empresas
Mecanismo previsto na Reforma Tributária reforça a urgência de capacitação técnica; Econet lança pós-graduação voltada à gestão e planejamento do novo sistema
01/01/1970 00:00:00
A implantação do split payment como novo modelo de arrecadação de tributos a partir de 2027 inaugura uma etapa inédita de complexidade para empresas, instituições financeiras e profissionais da área fiscal. Prevista na regulamentação da Reforma Tributária, a medida integra o conjunto de transformações que substituirá cinco tributos sobre o consumo — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de natureza federal; e o Imposto Seletivo (IS), voltado a bens e serviços considerados nocivos.
Embora o foco da reforma esteja centrado nesses novos tributos, o split payment representa uma ruptura operacional. Pelo modelo, o recolhimento de IBS e CBS ocorrerá no momento da transação comercial. Ou seja, ao efetuar o pagamento — seja à vista ou parcelado — o valor correspondente ao tributo será automaticamente separado e transferido diretamente ao Fisco, sem transitar pelas contas da empresa fornecedora.
A sistemática pode ser ilustrada com um exemplo prático no varejo. Um consumidor adquire uma camiseta por R$ 128,00. Desse valor, R$ 28,00 correspondem ao IBS e à CBS. Ao realizar o pagamento via PIX, a instituição financeira divide o montante no ato: R$ 100,00 seguem para o lojista, e os R$ 28,00 são repassados ao governo. “É uma forma de garantir a arrecadação na origem, eliminando o risco de inadimplência e combatendo o devedor contumaz, aquele que declara o imposto, mas não o paga”, explica Matheus Moreno, consultor da área Fiscal da Econet Editora.
Impacto no fluxo de caixa
A adoção do split payment exigirá reestruturações importantes, sobretudo no varejo. Afinal, o novo modelo afeta diretamente o fluxo de caixa das empresas, ao antecipar o recolhimento dos tributos para o momento da venda. Isso reduz a autonomia financeira dos contribuintes e obriga uma revisão nos controles internos, especialmente em relação ao capital de giro. “Em outras palavras, a empresa receberá apenas o valor líquido da operação. Especialmente em setores com margens apertadas ou prazos de recebimento estendidos, isso pode comprometer a liquidez”, afirma Matheus.
A experiência internacional reforça essa preocupação. Países europeus como Itália, Romênia e Polônia adotaram modelos semelhantes de split payment, mas houve resistência por parte do setor produtivo, especialmente no comércio e nos serviços. Em alguns casos, o sistema foi flexibilizado ou descontinuado justamente pelos efeitos negativos sobre o caixa das empresas.
Maior controle na cadeia de crédito
Outro efeito do novo modelo diz respeito ao controle da cadeia de crédito tributário. Pela nova sistemática, a apropriação de crédito por parte do adquirente estará condicionada ao recolhimento efetivo do imposto na etapa anterior. Na prática, isso fecha o cerco contra empresas fictícias — as chamadas noteiras, criadas para emitir documentos fiscais sem respaldo real. “Se a empresa fornecedora não recolher o IBS e a CBS, o cliente não poderá se creditar. Isso muda a lógica da relação entre comprador e fornecedor”, observa o especialista.
Segundo Matheus Moreno, o sistema também dificulta fraudes estruturadas, pois desloca o papel de arrecadador para as instituições de pagamento, como bancos e operadoras de cartão. O Fisco não dependerá mais da autodeclaração do contribuinte para receber os tributos. “A operação bancária passa a ser o gatilho da arrecadação. Isso aumenta a eficiência da cobrança e reduz o espaço para omissões deliberadas.”
A complexidade se acentua com o projeto de criação de um split payment inteligente, que prevê a compensação automática de créditos apropriados pelo contribuinte antes da transferência do imposto à Receita. Nesse cenário, o banco ou sistema de pagamento deverá cruzar dados fiscais em tempo real, o que demandará infraestrutura tecnológica robusta e integração total entre os sistemas contábil, fiscal e financeiro das empresas.
Formação técnica passa a ser condição para adaptação ao novo modelo
Para o consultor da área Fiscal da Econet Editora, a adoção do split payment evidencia um desafio que transcende o sistema bancário ou os caixas das empresas: a formação técnica dos profissionais que operam a tributação. Isso porque o novo modelo exige conhecimento detalhado sobre compensação, controle de crédito, apuração de tributos e integração de sistemas. Assim, contadores, advogados tributaristas, consultores fiscais e gestores de áreas financeiras precisarão dominar não apenas as novas normas, mas também sua aplicação prática no dia a dia das organizações.
“Não se trata de uma simples mudança de alíquota ou obrigação acessória. É uma nova lógica de arrecadação. Isso exige atualização imediata e contínua”, alerta Matheus. “A partir de 2027, quem não entender esse mecanismo corre o risco de tomar decisões fiscais equivocadas, com impacto direto no caixa da empresa.”
A demanda por qualificação especializada levou a Econet Educacional a lançar a pós-graduação “Planejamento, Gestão e Reforma Tributária”, com 360 horas de formação online, combinando aulas ao vivo e gravadas. Voltada a profissionais das áreas contábil, fiscal, jurídica e de gestão, a formação cobre temas como split payment, regimes favorecidos, compensação de créditos, reestruturação do Simples Nacional, Imposto Seletivo, tributação patrimonial, e transição para o novo sistema de arrecadação.
“O curso foi estruturado a partir da realidade enfrentada por quem opera a tributação diariamente. São conteúdos que combinam teoria e aplicação prática, com base nos problemas reais que já estão surgindo nas empresas”, afirma Matheus Moreno.
Com as primeiras fases da reforma previstas para entrar em vigor em 2026, o tempo para adaptação é curto. Para empresas e profissionais, antecipar a curva de aprendizado será essencial para manter a regularidade fiscal e a competitividade no novo cenário tributário. “O split payment é só uma parte da mudança. Mas é, talvez, a que melhor simbolize a nova lógica: mais controle, menos tempo, e muito mais técnica envolvida”, conclui Matheus.
Notícias Técnicas
Escritórios adotam marketing digital e novas tecnologias para ampliar carteira e se manter competitivos no mercado contábil atual
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que desobriga pequenos produtores rurais não inscritos no CNPJ
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas
Pagamento de R$ 6 bilhões beneficia cerca de 774 mil trabalhadores demitidos que aderiram ao saque-aniversário; valores médios são de R$ 7,7 mil e serão creditados entre os dias 17 e 20 de junho
Nota Técnica 2025/002 detalha ajustes nas NF-e e NFC-e para MEI e Simples Nacional, com efeitos a partir de 2026 e obrigatoriedade em 2027
Para compensar o recuo, também foi publicada a Medida Provisória que aumenta outros impostos
As regras de pagamento continuam as mesmas: quem trabalhar no feriado deve receber o valor em dobro ou compensar com folga em outro dia
Na próxima segunda-feira, 16, a Caixa Econômica Federal faz o pagamento do Pis, ou Abono Salarial, calendário 2025, referente ao ano-base 2023
De março para abril deste ano, a produção industrial caiu em nove dos 15 locais estudados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Notícias Empresariais
A iniciativa do Governo Federal ofereceu descontos entre 20% e 95% e garantiu a a reinserção de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte no mercado de crédito
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quinta-feira, 12, em seu perfil no X, que o colégio de líderes da Casa decidiu pautar um requerimento
O setor produtivo recebe novamente com preocupação mais uma tentativa do governo federal de aumentar impostos com objetivos arrecadatórios
"Ninguém vai querer usar uma ferramenta que está presa em 50% de precisão", diz Paul Romer
Segmentos mais impactados pela data esperam movimento 21,7% maior do que o do ano passado, segundo a Fecomércio-DF. Muitos consumidores seguem em busca do presente perfeito para celebrar o amor
Miley Cyrus e outros famosos revelam como tentavam esconder gastos indevidos de seus contadores. Entenda as estratégias usadas e as consequências de tais ações
Setor financeiro e segmentos beneficiados por iniciativas governamentais estão no topo da lista.
Moeda americana registrou queda de 0,57% em relação ao real, cotada a R$ 5,53. O Ibovespa, principal índice da B3, fechou em alta de 0,51%
Para Fernando Siqueira, vice-presidente da AEPET, se o projeto prosperar será um dos mais duros ataques à Soberania Nacional e à Petrobrás
Pesquisa da Rico aponta que pensar as finanças em casal pode trazer benefícios
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade