A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
Notícia
01/01/1970 00:00:00
TST regulamenta plantão judiciário em feriados e fins de semana
Medida visa salvaguardar direitos e garantias fundamentais
01/01/1970 00:00:00
Fonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoLink: https://www.tst.jus.br/-/tst-regulamenta-plant%C3%A3o-judici%C3%A1rio-em-feriados-e-fins-de-semana
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou um ato que regulamenta os plantões judiciários nos dias em que não houver expediente. A medida leva em conta que a atividade da Justiça é ininterrupta, de acordo com a Constituição da República, exigindo disponibilidade permanente dos órgãos do Poder Judiciário para a salvaguarda de direitos e garantias fundamentais.
Veja os principais pontos da regulamentação:
. O Plantão Judiciário funcionará nos dias em que não houver expediente forense (feriados e fins de semana), das 9 às 13 horas, e será prestado remotamente. O trabalho presencial ocorrerá somente quando necessário.
. O telefone do Plantão é (61) 99994-3220.
. O Plantão Judiciário só atenderá casos de urgência (pedidos de liminar em mandado de segurança, tutelas provisórias de urgência, etc.). Ele não se destina a casos apresentados durante o período de expediente forense ou em plantão anterior, nem a pedidos de levantamento de valores.
. Durante o Plantão Judiciário, as comunicações processuais poderão ser feitas por oficial de justiça, por telefone, por correio eletrônico, via sistema ou por outro meio que atinja a sua finalidade.
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