O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, manifestou confiança na aprovação da regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ainda em 2024, de modo a ser cumprido o prazo para o início do período de teste em 2026. “O tempo é curto, mas acredito que nessa atuação conjunta do setor privado, do Parlamento e do governo nós vamos conseguir levar a cabo com sucesso esse desafio”, afirmou nesta terça-feira (5/11) durante participação no 2º Simpósio Liberdade Econômica, em Brasília.

Os Projetos de Leis Complementares (PLPs) 68 e 108, de 2024, tramitam no Senado Federal. O PLP 68, que regulamenta a maior parte da reforma, está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e com previsão de ser levado a votação no plenário da Casa em 4 de dezembro. As leis complementares são necessárias para a edição do regulamento dos novos tributos e para a continuidade dos trabalhos de operacionalização da reforma.

“Nosso grande desafio agora é o tempo”, disse Appy. “Quero fazer minhas as palavras do presidente Rodrigo Pacheco e do senador Efraim Filho, da importância de a gente dar prioridade para a aprovação da Reforma Tributária ainda este ano, porque ainda tem muito trabalho a ser feito antes do início do período de teste, que é em 2026”, pontuou.

Construção coletiva

O secretário Appy, os senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Efraim Filho (União-PB), o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o presidente nomeado do Banco Central, Gabriel Galípolo, participaram da abertura do evento, dedicado ao debate das propostas contidas no PLP 68/2024. Eles foram homenageados com troféus por suas contribuições à Reforma Tributária.

“A Reforma Tributária é uma construção coletiva”, enfatizou Appy. “Este evento é uma indicação de como se pode trabalhar para melhorar o país. É quando o Parlamento, o setor privado e o governo atuam conjuntamente com o mesmo objetivo”, disse.

O secretário lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional, é resultado de uma iniciativa do Parlamento, que juntou as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45, da Câmara dos Deputados, e 110, do Senado Federal, com o avanço do processo de migração para as novas regras de tributação tendo ocorrido em virtude do apoio do setor privado e do governo, numa “coalização” para aumentar a produtividade e a competitividade das empresas do país.

Appy também ressaltou a importância, nesse contexto, da sinergia entre a União e os entes subnacionais. “Os PLPs 68 e 108 são resultado de um trabalho conjunto da União com os estados e os municípios. Esses projetos foram elaborados a seis mãos pelas três esferas da Federação, e é esse ambiente de cooperação que permite que a gente mude o nosso país”, salientou.

Liberdade econômica

Appy afirmou que a Reforma Tributária é positiva para a liberdade econômica do país. “O que é melhor para o desenvolvimento do setor privado do que um sistema tributário que tenha regras simples, justas, isonômicas, que sejam conhecidas, transparentes e que sejam as mesmas para toda a sociedade, que é o que a Reforma Tributária faz?”

O secretário comentou que a reforma é favorável à liberdade econômica também porque foi construída – principalmente na fase de regulamentação – para reduzir fraudes, sonegação e a inadimplência. “Quem vai se beneficiar disso são os bons pagadores de tributos, porque essa redução vai levar a uma alíquota menor para toda a sociedade brasileira da forma como foi desenhada a regulamentação da Reforma Tributária”.

Appy reiterou que a reforma tem um efeito muito positivo sobre o crescimento econômico, ao mesmo tempo em que possibilita a redução das desigualdades sociais e regionais, com uma melhor distribuição da receita entre os entes da Federação.