A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
Notícia
01/01/1970 00:00:00
INSS implanta benefícios por decisão judicial em minutos
Parceria do instituto com o CNJ permite maior agilidade na concessão de auxílios por incapacidade
01/01/1970 00:00:00
Autor: Martha ImenesFonte: Gov.br INSSLink: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/inss-implanta-beneficios-por-decisao-judicial-em-minutos
Aconcessão judicial de benefícios por incapacidade de forma automática entrou em funcionamento na sexta-feira (18/10). Com a ferramenta, chamada de INSSJUD, as sentenças serão implantadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um curto espaço de tempo.
"As primeiras concessões de auxílio-doença previdenciário e de aposentadoria por invalidez levaram 1 minuto entre o momento que a juíza deu a sentença e a efetiva concessão. Em 4 minutos a informação já constava nos autos do processo", comemora o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
A automação é fruto de parceria firmada em 2019 pelo INSS com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e visa dar maior agilidade às concessões judiciais. Entram nessa modalidade os benefícios por incapacidade temporária previdenciário e acidentário, e a aposentadoria por invalidez.
Módulo de integração INSSJUD
Para que o Tribunal Regional Federal (TRF) tenha acesso a implantação automática ele deve estar utilizando o sistema Prevjud, disponibilizado pelo CNJ, que possui a integração com o INSSJUD, módulo de integração no INSS.
Os tribunais integrados são: TRF-2 (Espírito Santo e Rio de Janeiro), TRF-3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul), TRF-4 (Sul), TRF-6 (Minas Gerais).
O TRF-1, que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins, está com o piloto do projeto em teste no Amazonas.
Os demais tribunais estão, aos poucos, ajustando seus sistemas para utilização completa da ferramenta.
Renda Mensal Inicial (RMI)
O benefício por incapacidade para ser implantado automaticamente precisa seguir um padrão para que o INSSJUD "leia" a decisão do juiz.
O documento judicial precisa conter - além do nome do titular do benefício, espécie de concessão, data de início e duração do auxílio -, a Renda Mensal Inicial (RMI). É a renda mensal que servirá de parâmetro para que o sistema do INSS capture as informações e processe automaticamente o benefício.
"A expectativa é que a ferramenta seja utilizada em todo país, garantindo rapidez às decisões para implantação dos benefícios concedidos na esfera judicial", finaliza Stefanutto.
A nova regra será aplicada em despachos realizados a partir desta sexta-feira. Os que já estão no INSS serão implantados pelas Centrais de Análise de Benefícios - Decisões Judiciais (Ceab-DJ).
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