O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Na reta final do IRPF, mais de 10 milhões de contribuintes ainda não fizeram a declaração
A Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações do IR, mas até o momento apenas 33 milhões foram enviadas.
01/01/1970 00:00:00
Na contagem regressiva para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , mais de 10 milhões de brasileiros ainda não entregaram a obrigação.
Com apenas quatro dias restantes, a Receita Federal registrou o recebimento de 33.241.079 declarações até às 17h46 desta segunda-feira (27), o que representa 77,3% dos 43 milhões de documentos esperados para este ano.
Até o momento, a Receita Federal informou que 65,1% das declarações submetidas têm direito à restituição, enquanto 19% dos declarantes deverão pagar imposto e 15,8% não têm imposto a pagar nem a receber.
A maior parte dos documentos foi preenchida via programa de computador (81,7%), enquanto 10,7% dos contribuintes optaram pelo preenchimento online, que salva o rascunho na nuvem da Receita, e 7,6% utilizaram o aplicativo Meu Imposto de Renda.
Prazo Imposto de Renda 2024
O período para entrega da declaração iniciou às 8h do dia 15 de março e se estende até as 23h59min59s do dia 31 de maio.
Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e se estendia até o último dia útil de abril. Desde a pandemia de covid-19, o prazo foi alterado para março até 31 de maio.
Em 2023, o prazo foi ajustado novamente, começando em 15 de março, proporcionando mais tempo aos contribuintes para preparar suas declarações após a recepção dos informes de rendimentos no fim de fevereiro.
Segundo a Receita, a extensão do prazo foi necessária para que todos os contribuintes tivessem acesso à declaração pré-preenchida, disponibilizada duas semanas após o recebimento dos informes de rendimentos por parte dos empregadores, planos de saúde e instituições financeiras.
A Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações este ano, superando o recorde do ano passado, quando foram recebidos 41.151.515 documentos.
É importante destacar que alguns municípios gaúchos poderão realizar a entrega do Imposto de Renda até o dia 30 de agosto devido às fortes chuvas que atingem o estado desde o final de abril.
A entrega após o prazo resultará em uma multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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