Débitos de até 60 salários mínimos podem ser pagos com desconto e parcelamento. Adesão pode ser feita até 31 de agosto
Notícia
01/01/1970 00:00:00
CCJ aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
Proposta autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.
01/01/1970 00:00:00
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/62081/ccj-aprova-mudanca-para-escolha-da-tributacao-em-previdencia-complementar/
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou o parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 5503/19, do Senado Federal, com emenda de técnica legislativa, mas considerou inconstitucionais os projetos apresenentados e o substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família (desmembrada nas comissões de Saúde e de Previdência).
A deputada relatou que recebeu manifestações favoráveis à proposta de diversas entidades.
“Registre-se, nesse sentido, o recebimento de nota técnica da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que representa quase trezentas entidades fechadas de previdência complementar, plenamente favorável à proposta”, citou.
A relatora também disse que recebeu manifestações favoráveis do presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, entre outras.
Hoje, pela Lei 11.053/04, a escolha do participante pelos regimes progressivo ou regressivo deve ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano.
Segundo a proposta, as novas regras valerão para planos de previdência complementar, seguradoras e Fundo de Aposentadoria Programada Individual. A escolha do regime de tributação se aplicará também aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Para quem já fez a opção
Para os participantes que já fizeram a opção, será permitida nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate após a futura lei.
O texto foi analisado em caráter conclusivo e seguirá para sanção, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Com informações Agência Câmara de Notícias
Notícias Técnicas
Lives ocorrerão todas as quartas-feiras, com temas variados para orientar contribuintes sobre o IRPF 2026
Publicado nesta última 5ª feira (30.abr.2026), duas notas técnicas no âmbito da NFe e da NFCe
O Confaz publicou, nesta última 5ª feira, o Ajuste SINIEF Nº 15, que altera o cronograma de entrada em vigor das regras previstas no Ajuste Sinief nº 49/2025
A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS e ao Encat publicou em 30.abr.2026, a Nota Técnica 2025.001, Versão 1.14b
Atualizada tabelas 4.3.14 e 4.3.16 em razão da Lei nº 15.394/2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026
A locação de imóveis por temporada, prática impulsionada por plataformas digitais como Airbnb e Booking, passa a seguir novas diretrizes com a regulamentação da Reforma Tributária
A publicação dos regulamentos da CBS e do IBS definiu uma nova data de entrada em vigor das penalidades da Reforma Tributária para o não cumprimento das obrigações acessórias
Ferramenta gratuita usa dados fiscais para gerar inteligência empresarial e auxiliar gestores e contadores
SPED ECF atualiza regras para exclusões sem relacionamento: contribuintes com valores acima de R$ 20 milhões devem preencher Requerimento Web
Notícias Empresariais
O líder que insiste em parecer infalível pode até sustentar uma imagem de força. Mas, na prática, está operando com menos informação, menos colaboração e menos capacidade de adaptação
Há um incômodo que não cessa de crescer nos corredores das organizações. Pessoas que chegam ao topo ainda se perguntam se é ali que queriam chegar
Com organização e conhecimento, a conquista da liberdade financeira pode deixar de ser apenas um desejo e se tornar uma realidade
Veja por que a ausência de processos e organização trava a evolução e o crescimento das empresas
Descubra como a adaptabilidade do camaleão inspira líderes e profissionais a construírem uma presença estratégica no mercado
O golpe do Pix com comprovante falso ganhou força em 2026 e já gera prejuízo direto no varejo
Taxa básica de juros definida pelo Banco Central influencia empréstimos, financiamentos, consumo, inflação, renda fixa e até o ritmo da economia
Programa vai permitir o saque de até 20% do fundo de garantia, mas adesão está condicionada ao bloqueio em plataformas de aposta on-line
Quando há clareza, suas decisões deixam de ser reativas e passam a construir uma trajetória com mais direção
Na era da inteligência artificial, o grande desafio do RH é equilibrar produtividade tecnológica, pensamento crítico, desenvolvimento humano e sentido real do trabalho
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade