Receita Federal divulga calendário com vencimentos de obrigações acessórias e contábeis
Notícia
01/01/1970 00:00:00
CCJ aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
Proposta autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.
01/01/1970 00:00:00
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/62081/ccj-aprova-mudanca-para-escolha-da-tributacao-em-previdencia-complementar/
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou o parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 5503/19, do Senado Federal, com emenda de técnica legislativa, mas considerou inconstitucionais os projetos apresenentados e o substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família (desmembrada nas comissões de Saúde e de Previdência).
A deputada relatou que recebeu manifestações favoráveis à proposta de diversas entidades.
“Registre-se, nesse sentido, o recebimento de nota técnica da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que representa quase trezentas entidades fechadas de previdência complementar, plenamente favorável à proposta”, citou.
A relatora também disse que recebeu manifestações favoráveis do presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, entre outras.
Hoje, pela Lei 11.053/04, a escolha do participante pelos regimes progressivo ou regressivo deve ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano.
Segundo a proposta, as novas regras valerão para planos de previdência complementar, seguradoras e Fundo de Aposentadoria Programada Individual. A escolha do regime de tributação se aplicará também aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Para quem já fez a opção
Para os participantes que já fizeram a opção, será permitida nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate após a futura lei.
O texto foi analisado em caráter conclusivo e seguirá para sanção, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Com informações Agência Câmara de Notícias
Notícias Técnicas
O Informe Técnico 02.2024, versão 1.10, trouxe a inclusão de um novo meio de pagamento na emissão da NF-e e da NFC-e
Entre as principais novidades da Reforma Tributária sobre o consumo, está o novo mecanismo de cashback, que estabelece a devolução de parte dos tributos recolhidos para famílias de baixa renda
O governo federal criou, por meio de Lei, uma pensão especial de um salário-mínimo. O Decreto que regulamentou a lei, entrará em vigor em 29 de novembro de 2025.
Empregadores domésticos têm até hoje (31) para regularizar débitos do FGTS. Após o prazo, casos serão encaminhados à fiscalização
Reforma Tributária muda a gestão de micro e pequenas empresas, afetando impostos e competitividade
Número de antecipações, valores e prazos serão limitados para garantir a sustentabilidade do Fundo e reduzir riscos aos trabalhadores
Saiba quem precisa, onde fazer e como se preparar
No dia 28 de outubro de 2025, o ENCAT publicou oficialmente o Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg – versão 1.00b
Nova norma do IASB introduz subtotais obrigatórios e regras para medidas de desempenho gerencial
Notícias Empresariais
Trocar Posso fazer isso? por Como posso fazer isso? ativa a coragem e transforma medo em ação, segundo o FBI
No Brasil, IA aplicada sem políticas de capacitação pode gerar desemprego e concentração de renda; uso estratégico é essencial para equilibrar eficiência e inclusão
Advogado e presidente da Conaje alerta para armadilhas comuns em períodos de Selic elevada
Dados do Impostômetro mostram que tributos podem representar até 77% do preço final
Bancos só respondem em caso de erro grave em operações de câmbio, segundo Resolução 277 do BC
O dólar à vista fechou em alta de 0,43%
Em 2025, inovar é incluir: cocriar com clientes gera mais tração, engajamento e resultados duradouros
Como a atuação ativa do dono impulsiona liderança, decisões estratégicas e a cultura da empresa
Erros como má escolha do regime fiscal, falta de planejamento e desorganização financeira comprometem a estabilidade dos negócios
Investir em TI nacional é mais do que uma decisão operacional. É uma escolha estratégica que reduz custos, melhora a performance e inova
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade