O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Prazo da ITR terminou na sexta (29); veja como entregar em atraso
ITR em atraso Se você não conseguiu entregar a declaração do ITR dentro do prazo estabelecido, é fundamental agir prontamente para regularizar sua situação fiscal.
01/01/1970 00:00:00
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é uma obrigação tributária que incide sobre imóveis rurais no Brasil. Neste ano, os proprietários de áreas rurais precisavam entregar a declaração até o dia 29 de setembro. Veja o que fazer se você não entregou dentro do prazo. ITR em atraso Se você não conseguiu entregar a declaração do ITR dentro do prazo estabelecido, é fundamental agir prontamente para regularizar sua situação fiscal.
A entrega em atraso sujeita o contribuinte a multas e juros, que podem se acumular ao longo do tempo. Por isso, siga os passo a passo: Acesse o programa ITR: para iniciar o processo de entrega em atraso, acesse o programa gerador da Declaração do ITR disponibilizado pela Receita Federal em seu site oficial; Preencha a declaração: complete todas as informações solicitadas no programa, incluindo os dados do imóvel rural, informações sobre sua utilização, dados pessoais e demais dados fiscais exigidos; Confira os impostos e multas: o programa calculará automaticamente os impostos devidos e as multas pelo atraso na entrega.
As multas podem variar de acordo com o tempo de atraso e o valor do imposto devido; Emissão do Darf: após preencher a declaração e calcular as multas, o programa gerará um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o valor total a ser pago; Efetue o pagamento: realize o pagamento do Darf dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. Certifique-se de que o valor seja pago corretamente, incluindo tanto os impostos devidos quanto às multas; Regularize a situação: com a entrega em atraso e o pagamento das multas, sua situação estará regularizada junto à Receita Federal. É importante manter os documentos fiscais arquivados para eventuais verificações futuras.
O atraso na entrega do ITR também pode resultar em restrições para obter Certidões Negativas de Débitos (CND), o que pode afetar negativamente empréstimos e outras transações financeiras. É fundamental estar ciente dos prazos e evitar ao máximo a entrega em atraso do ITR, uma vez que as multas e juros podem representar custos significativos. Portanto, mantenha-se atento às datas estabelecidas pela Receita Federal e cumpra suas obrigações fiscais de forma regular para evitar problemas futuros. Em caso de dúvidas ou necessidade de assistência, é recomendável procurar um profissional contábil.
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