Consulta obriga empresas a quitar IRPJ e CSLL após homologação do plano, causando polêmica entre especialistas
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Titulares de contas ou beneficiários do PIS/PASEP devem solicitar saque junto à Caixa Econômica Federal
Solicitação deve ser feita pelo aplicativo do FGTS até 5 de agosto de 2023
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Gov.BRLink: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/junho/titulares-de-contas-ou-beneficiarios-do-pis-pasep-devem-solicitar-saque-junto-a-caixa-economica-federal
Ministério do Trabalho e Emprego informa que os titulares ou beneficiários de recursos em contas referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), devem solicitar o saque junto à Caixa Econômica Federal até 5 de agosto de 2023.
Para solicitar a retirada, basta que o titular ou beneficiário acesse o aplicativo do FGTS, disponível nas plataformas IOS ou Android, (Aplicativo FGTS, opção ‘Meus Saques’, ‘Outras Situações de Saque’) ou compareça até uma das agências da Caixa Econômica Federal. O dinheiro será disponibilizado ao trabalhador ou ao seu beneficiário legal, em caso de falecimento, em até 5 dias úteis após apresentação da solicitação de saque.
Vale ressaltar que, não havendo o saque até 5 de agosto, o dinheiro irá para o Tesouro Nacional. Diante disso, o interessado terá então até 5 anos para fazer uma nova solicitação de retirada à União.
A medida faz parte do edital nº1/2023, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em cumprimento ao disposto no artigo n°121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que convoca os detentores de recursos em contas referentes ao PIS e PASEP, de que trata o § 2° do art. 239 da Constituição Federal, incorporados FGTS nos termos da Medida Provisória 946/2020, para que no prazo de 60 dias reivindiquem o saque junto à Caixa Econômica Federal.
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