O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
INSS disponibiliza consulta sobre decisões administrativas de benefícios para empregadores
Serviço será disponibilizado por meio do sítio do Instituto Nacional de Seguro Social nas opções de serviços para empresas.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Instituto Nacional do Seguro SocialLink: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/inss-disponibiliza-consulta-sobre-decisoes-administrativas-de-beneficios-para-empregadores#:~:text=benef%C3%ADcios%20para%20empregadores-,INSS%20disponibiliza%20consulta%20sobre%20decis%C3%B5es%20administrativas%20de%20benef%C3%ADcios%20para%20empregadores,op%C3%A7%C3%B5es%20de%20servi%C3%A7os%20para%20empresas.
Publicada nesta terça, (10), a Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.012 altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 993, de 28 de março de 2022 que aprova normas procedimentais de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no INSS.
A alteração garante que empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, que possuam em seus quadros ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tenham acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas.
Até então, esse serviço estava disponível apenas para os casos onde o segurado requeria o benefício de auxílio doença. Com a mudança, podem ser consultados pelas empresas privadas os casos de aposentadoria especial e todos os tipos de aposentadorias pelos entes públicos.
A consulta será disponibilizada por meio do sítio do Instituto Nacional de Seguro Social - https://www.gov.br/inss/pt-br/servicos/empresas.
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