O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Imposto de Renda 2022: última correção da tabela foi em 2015; relembre
Até o ano passado, a tabela do IR acumulava uma defasagem de 134,53% desde 1996, de acordo com cálculos do Sindifisco Nacional.
01/01/1970 00:00:00
A última correção da tabela do Imposto de Renda foi realizada em 2015, no início do segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Desde então, não houve qualquer alteração.
Até o ano passado, a tabela acumulava uma defasagem de 134,53% desde 1996, de acordo com cálculos do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
Em 2015, na última mudança, o reajuste foi escalado para as diferentes faixas de renda. Relembre como era a tabela de Imposto de Renda.
Uma nova correção da tabela do Imposto de Renda foi promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Em junho do ano passado, o governo enviou uma proposta de correção da tabela para o Congresso como parte da reforma tributária. A proposta chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado.
O projeto do governo previa uma atualização da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas, isentando de IR todos os trabalhadores celetistas que recebem até R$ 2,5 mil mensais – o que corresponderia a uma correção de 31% em relação ao limite atual (R$ 1,9 mil).
"A não correção da tabela implica num aumento da carga tributária", diz Carlos Eduardo Orsolon sócio da área tributária do Demarest Advogados.
Quem precisa declarar IR?
Segundo o blog da Ana Flor, de olho na disputa eleitoral, o governo ainda não desistiu de fazer uma correção da tabela.
De acordo com fonte do Executivo, uma eventual correção da tabela neste ano seria menor do que a proposta enviada inicialmente e teria por base o excesso de arrecadação que vem sendo registrado.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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