• Qual era teor original do Decreto nº 10.979, publicado em 25 de fevereiro de 2022?

O decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 25% para a maioria dos produtos.

• Por que o IPI pode ser alterado por decreto presidencial, sem necessidade de aval do Congresso?

Porque se trata de um tributo regulatório.

• Qual foi o objetivo do lançamento da medida?

O principal objetivo foi contribuir para os esforços de reindustrialização do país, por meio do incentivo à competividade da empresa nacional e da consequente geração de emprego e renda em todas as regiões.

• Mas por que a escolha do IPI?

A queda do IPI é reflexo direto do compromisso do governo federal de reindustrializar o país, com os consequentes benefícios da medida, entre eles a geração de emprego e renda em todas as regiões. A redução do IPI vem sendo feita de forma gradual exatamente por estar inserida num contexto amplo, complexo e estratégico, que é a reindustrialização. A indústria é o setor mais tributado da economia do país.

• A que produtos se aplicam a redução do IPI?

Vale para produtos nacionais e importados e não se aplica a produtos nocivos à saúde, como cigarros.

• Como é a incidência do IPI?

O valor do IPI é geralmente repassado ao consumidor no preço final das mercadorias.

• Qual era a renúncia fiscal inicialmente estimada com o decreto?

Com o decreto, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 19,5 bilhões em 2022. Com a revisão e o aprimoramento do normativo e a ampliação do corte do IPI para 35% (exceto para a Zona Franca de Manaus, que manterá os 25%), esse cálculo terá de ser revisto.

• O que a revisão do Decreto nº 10.979 propõe?

A ampliação da redução do IPI de 25% para 35%. A Zona Franca de Manaus fica fora dessa rodada adicional, mantendo o corte de 25%.

• Qual o motivo dessa revisão?

Dar continuidade à política iniciada em fevereiro, com acréscimo da necessidade de adequação da situação da Zona Franca de Manaus, mediante atendimento dos pleitos dos seus representantes, para ajuste e acomodação dos interesses regionais.

• Por que a redução de impostos está sendo possível?

A redução de impostos é um dos principais objetivos da política econômica do governo federal e está sendo possível graças à consolidação fiscal promovida nas contas públicas, com forte redução nas despesas