O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Congresso recompõe programa para setor de eventos, incluindo alíquota zero para quatro tributos federais
Congresso recompõe programa para setor de eventos, incluindo alíquota zero para quatro tributos federais
01/01/1970 00:00:00
O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), um dos segmentos que mais sofreu com as medidas adotadas contra a pandemia de coronavírus, com perdas estimadas por representantes da categoria na ordem de R$ 230 milhões em 2020 e 21. O economista Fernando Gomes explica que entre os benefícios concedidos ao setor, estão a indenização para as empresas que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada a R$ 2,5 bilhões no total; alíquota zero de quatro tributos federais por 60 meses; e flexibilização de regras para participação no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), entre outros.
Fernando Gomes também comenta os efeitos esperados com novas medidas anunciadas pelo governo, como por exemplo a liberação de recursos do FGTS até o limite de R$ 1.000 por trabalhador, o que deve beneficiar 30 milhões de pessoas e injetar R$ 30 bilhões na economia de forma imediata; e também a ampliação do crédito consignado para os beneficiários da Previdência. Para ele, as ações podem impulsionar a retomada do crescimento e oferecer um alívio financeiro para esses segmentos da população.
Já sobre a alta da taxa Selic para 11,75%, o economista aponta que os aumentos sucessivos feitos pelo Banco Central ainda não conseguiram desacelerar a inflação, cujo acumulado em 12 meses continua em mais de 10%, sendo que a última previsão de inflação apontada para esse ano já está em 6,59% , contra uma meta de 3,5%.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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