O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Governo vai antecipar pagamento de décimo-terceiro de aposentado e pensionista do INSS
Em ano eleitoral, valor será pago em abril e maio, injetando R$ 56 bi na economia
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Folhape.comLink: https://www.folhape.com.br/economia/governo-vai-antecipar-pagamento-de-decimo-terceiro-de-aposentado-e/219500/
O governo vai antecipar o pagamento do décimo-terceiro salário para aposentados e pensionistas do INSS. A primeira parcela será creditada na folha de abril e a segunda, de maio.
A medida vai beneficiar 31 milhões de segurados e injetar na economia certa de R$ 56 bilhões, segundo técnicos envolvidos nas discussões.
O decreto com a antecipação será assinado em cerimônia, nesTa quinta-feira (17) no Palácio do Planalto, junto a um pacote de medidas para estimular a economia no ano eleitoral.
Tradicionalmente, o pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS é feito nos meses de agosto e novembro. Mas desde a pandemia da Covid 19, o pagamento vem sendo antecipado para o primeiro semestre.
Também na quinta-feira, será anunciada a medida provisória (MP) que autoriza novo saque do FGTS no valor de até R$ 1 mil. O objetivo é beneficiar 44 milhões de trabalhadores com saldo no FGTS e despejar na economia cerca de R$ 30 bilhões.
Também faz parte do pacote a ampliação do limite dos empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas do INSS. A margem está em 35% e deve chegar a 40%.
Além disso, o governo deverá anunciar um programa de microcrédito para trabalhadores informais que não têm condições de tomar empréstimos. A nova modalidade será operada pela Caixa Econômica Federal.
Os detalhes do "pacote de bondade" estão sendo finalizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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