O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Imposto de Renda: Receita paga nesta segunda lote residual de restituições a 240 mil contribuintes
Restituição será paga a quem caiu na malha fina na declaração nos últimos anos e regularizou situação
01/01/1970 00:00:00
A Receita Federal paga nesta segunda-feira (31) restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física 2021, referente ao ano-base 2020, e também relativa a anos anteriores. Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina do IR, mas depois regularizaram as pendências.
Ao todo, 240.744 contribuintes receberão R$ 281,9 milhões. Desses, R$ 96,66 milhões referem-se a contribuintes com prioridade no recebimento dos valores (idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério).
As consultas podem ser feitas:
- na página da Receita na internet;
- pelo aplicativo para tablets e smartphones.
- clique aqui para baixar o aplicativo para dispositivos com iOS (Apple)
- clique aqui para baixar o aplicativo para dispositivos Android
Malha fina
Em setembro, a Receita Federal informou que quase 870 mil contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda 2021.
A Receita informou os principais motivos de retenção na malha:
- 41,4% - omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual (de titulares e dependentes declarados);
- 30,9% - deduções da base de cálculo (principal motivo de dedução - despesas médicas);
- 20,0% - divergências no valor de IRRF entre o que consta em Dirf e o que foi declarado pela pessoa física;
- 7,7% motivados por deduções do imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados, e divergência de informação sobre pagamento de carnê-leão e/ou imposto complementar.
Como sair
Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
- Veja o passo a passo do extrato do IR
Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.
Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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