O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Prazo Para Regularizar O Refis Do Simples Nacional É Prorrogado
O prazo para regularizar o Refis do Simples Nacional foi prorrogado na manhã desta sexta-feira (21/1). O Comitê Gestor do Simples Nacional atendeu solicitação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e estendeu o prazo até o dia 31 de março, podendo ser prorrogado para o dia 30 de abril
01/01/1970 00:00:00
Fonte: APETLink: https://apet.org.br/noticia/prazo-para-regularizar-o-refis-do-simples-nacional-e-prorrogado/
O prazo para regularizar o Refis do Simples Nacional foi prorrogado na manhã desta sexta-feira (21/1). O Comitê Gestor do Simples Nacional atendeu solicitação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e estendeu o prazo até o dia 31 de março, podendo ser prorrogado para o dia 30 de abril.
“É de absoluta importância que os contadores das pequenas empresas que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional cumpram suas obrigações administrativas junto à Receita Federal, em que pese a prorrogação do prazo de regularização fiscal estabelecida hoje”, posicionou em comunicado o deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da FPE e relator do Refis do Simples na Câmara dos Deputados
O prazo para as empresas solicitarem adesão ou reinserção ao Simples Nacional permanece sendo no dia 31 de janeiro, estabelecido em lei complementar. Bertaiolli explicou que, após essa etapa, o foco da frente parlamentar será derrubar o veto ao Refis imposto pelo presidente Jair Bolsonaro.
“Contamos com a mobilização da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), parlamentares e com o apoio de diversas entidades, como a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), que somam-se a nós em nosso abaixo-assinado para demonstrar a importância da derrubada do veto para os pequenos negócios em 2022.”
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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