O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
ICMS Nacional - Alterada a relação de contribuintes com tratamento diferenciado no transporte e armazenagem de EHC e EAC pelo sistema dutoviário
Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 23/2018 que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações...
01/01/1970 00:00:00
Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 23/2018 que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS, na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível (EHC) e de etanol anidro combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
O ato em fundamento entra em vigor em 05.01.2022.
(Ato COTEPE/ICMS nº 1/2022 - DOU de 05.01.2022)
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