O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
FGTS Do MEI Pela Guia DAE
Você sabia que o FGTS de empresas que são MEI, a partir dessa competência 01/2022, será junto com a guia DAE igual os domésticos?
01/01/1970 00:00:00
Você sabia que o FGTS de empresas que são MEI, a partir dessa competência 01/2022, será junto com a guia DAE igual os domésticos?
Pois é, a Resolução do CGSN prevê o recolhimento unificado da Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022.
Ou seja, a partir dessa competência 01/2022, tchau pra SEFIP para essas empresas que são MEI!
Lembrando que o sistema ainda está sendo preparado para essa alteração, e com isso, você ainda não deverá enviar remunerações da competência janeiro/2022 dessas empresas, até que o sistema esteja ajustado para incluir o FGTS Mensal no DAE.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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