O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Salário mínimo de 2022 é fixado em R$ 1.212,00
A Medida Provisória 1.091-2021, publicada no DO-U de 31-12-2021, em edição extra, fixa o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: COADLink: https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/110521/salario-minimo-de-2022-e-fixado-em-r-121200
Salário mínimo de 2022 é fixado em R$ 1.212,00
A Medida Provisória 1.091-2021, publicada no DO-U de 31-12-2021, em edição extra, fixa o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de:
a) R$ 1.212,00 por mês de trabalho;
b) R$ 40,40 por dia de trabalho;
c) R$ 5,51 por hora de trabalho.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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