O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
CVM Orienta sobre Publicação de Demonstrações Financeiras Resumidas
Parecer de Orientação CVM 39/2021
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Boletim ContábilLink: https://boletimcontabil.wordpress.com/2021/12/23/cvm-orienta-sobre-publicacao-de-demonstracoes-financeiras-resumidas/
Por meio do Parecer de Orientação CVM 39/2021 foram estipulados requisitos de publicação a serem observados nas demonstrações financeiras resumidas, , com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Todas as demonstrações financeiras resumidas devem ser elaboradas a partir dos números auditados das demonstrações financeiras completas, que devem estar devidamente divulgadas em endereço eletrônico claramente referenciado na publicação resumida.
As demonstrações financeiras resumidas de um determinado exercício social devem apresentar informações comparativas com o exercício anterior, em menores detalhes do que as demonstrações financeiras completas, contudo, ainda devem ser uma representação estruturada consistente do desempenho e da posição patrimonial da companhia.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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