O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
DCTFWEB: Portaria prorroga o prazo de envio da competência de outubro
Portaria RFB nº 82 de 2021
01/01/1970 00:00:00
A Portaria RFB nº 82 de 2021 prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021, para o dia 19 de novembro de 2021.
Esta prorrogação aplica-se, apenas, ao período de apuração outubro de 2021.
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