O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Vale-Transporte - Possibilidade de Crédito de Pis/Pasep e Cofins
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3014, de 04 de novembro de 2021.
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O gasto custeado pelo empregador com vale-transporte fornecido a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, por ser despesa decorrente de imposição legal, pode ser considerado insumo, para fins do desconto de crédito de PIS/Pasep e da Cofins, conforme previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente.
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3014, de 04 de novembro de 2021.
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2021, seção 1, página 25)
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