O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Simples Nacional: Transação Tributária Permite Redução de até 70% e Prazo de Pagamento de até 145 meses
Resolução CGSN 161/2021
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2021/11/04/simples-nacional-transacao-tributaria-permite-reducao-de-ate-70-e-prazo-de-pagamento-de-ate-145-meses/
A transação na cobrança da dívida ativa das empresas optantes pelo Simples Nacional poderá ser proposta na cobrança dos créditos inscritos pela PGFN.
Através da Resolução CGSN 161/2021 houve alterações, a partir de 01.10.2021, para referidas transações.
Os principais benefícios são:
Possibilidade de redução de até 70% do valor total dos créditos (anteriormente era 50%)
Prazo de quitação dos créditos (parcelamento) de até 145 meses (anteriormente 84 meses).
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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